O presidente chinês, Xi Jinping, assinou as ordens presidenciais número 9, 10 e 11 nesta sexta-feira (1). As três ordens foram aprovadas também nesta sexta-feira, um pouco antes da assinatura de Xi Jinping, na 5ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional.

A 9ª ordem presidencial tornou público a Lei sobre Reconsideração Administrativa da República Popular da China. A lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

A 10ª ordem presidencial tornou pública a Lei sobre Imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros da República Popular da China. A lei passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.

A 11ª ordem presidencial tornou público a decisão da alteração da Lei de Processo Civil. A decisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Tradução: Wang Siqi

Revisão: Patrícia Comunello