O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou nesta terça-feira (16) que o país vai lançar um pacote de medidas para a Lei de Acesso à Informação (LAI) e assinou três decretos relacionados. A declaração foi feita durante uma atividade em comemoração ao 11º aniversário da implementação da LAI.

O primeiro decreto visa fortalecer a supervisão da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a aplicação da LAI dentro dos órgãos administrativos federais. O documento também definiu a CGU como a agência de apelação quando solicitações à abertura de informações forem rejeitadas.

O segundo prevê o fomento da transparência dos órgãos administrativos federais e estipula que os cidadãos têm o direito de apresentar pedidos ao governo para ter acesso às informações.

O terceiro decreta o estabelecimento do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC).

Conforme os novos regulamentos, o processamento das solicitações de cidadãos brasileiros ao governo federal neste aspeto também poderá ser acelerado de maneira significativa.

Tradução: Paula Chen

Revisão: João Cumarú