O principal órgão legislativo da China aprovou nesta sexta-feira a emenda da lei de direito processual civil após a terceira deliberação.

De acordo com a versão revisada da lei, as agências ou organizações determinadas pela lei podem levantar ações judiciais contra aqueles que prejudicarem o bem estar público por causarem poluição ou violarem os interesses dos consumidores, uma ação que muitos especialistas acreditam ser um sinal de grande progresso em meio à criação de um sistema de litígio sobre interesses públicos na China.

A emenda estipula que juízes não podem receber presentes ou benefícios de qualquer parte interessada ou de seus advogados.

Se as partes interessadas colaborarem uma com a outra com a finalidade de prejudicar os direitos legítimos e interesses de outros através de litígio ou mediação, os tribunais podem recusar seus esforços e puní-los.

A lei retificada também destaca o ajuste para permitir que pequenas reclamações contra dívidas ou prejuízos sejam tratadas mais eficientemente.

Os tribunais de nível distrital terão permissão para efetuar um julgamento final no processo em primeira instância em casos relacionados a reclamações civis por uma quantia de dinheiro equivalente a 30% do salário anual médio da província onde o caso ocorrer.

A China visa alcançar o equilíbrio entre a justiça e a eficiência, pois as relamações civis têm sido acompanhadas por um sistema judiciário não equipado para lidar com o crescente número de casos, resultando em um grande número de casos não resolvidos.

O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, o principal órgão legislativo do país, aprovou a emenda em votação dos legisladores na manhã de sexta-feira quando concluiu sua sessão bimestral aberta nesta segunda-feira.

por Xinhua