A 5ª sessão anual da 11ª Assembleia Popular Nacional (APN) da China aprovou hoje (14) o Código de Processo Penal emendado. É a segunda grande emenda desde 1996.

 

Ao garantir punição, a emenda ao Código dá ênfase à proteção dos direitos legais dos cidadãos. Nesse sentido, o princípio de "respeito e proteção dos direitos humanos", definido na Constituição, foi explicitamente inserido no Código de Processo Penal. As alterações ainda proíbem que uma pessoa seja forçada a assumir sua culpa e definem os parâmetros para rejeição de evidências ilegais, promovendo assim a garantia dos direitos dos cidadãos. Para evitar a tortura, o documento cria o sistema pelo qual os presos devem ser enviados ao centro de detenção provisória e lá são interrogados, com gravação em áudio e vídeo.

 

Em 1996, o Código de Processo Penal sofreu pela primeira vez uma grande emenda desde sua elaboração, na década de 1970. Passados 16 anos, destaca-se a importância de aperfeiçoar essa lei que implica os direitos pessoais dos cidadãos.

Tradução: Shi Xiaomiao

Revisão:  Camila Olivo