Quatro projetos de emenda à Lei de Arbitragem, à Lei de Representantes, à Lei Marítima e à Lei de Popularização da Ciência e Tecnologia foram submetidos pela primeira vez à deliberação na 12ª reunião do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional, mais alto órgão legislativo da China. 

A revisão da Lei de Arbitragem tem como objetivo resolver os problemas pendentes no sistema e na prática de resolução de conflitos, melhorar e aperfeiçoar o sistema jurídico de arbitragem com características chinesa e em conexão com as regras internacionais amplamente aceitas. 

Em relação à Lei de Representantes da Assembleia Popular Nacional e das Assembleias Populares Locais de Diferentes Níveis, a revisão deste ano é a quarta desde a aprovação e a implementação em 1992. 

O projeto de emenda à Lei Marítima apresenta alterações abrangentes, aperfeiçoando estipulações relativas à aplicação da lei nas relações com o exterior. 

Quanto à Lei de Popularização da Ciência e Tecnologia, esta é a primeira revisão desde a promulgação em 2002. O objetivo é adaptar-se à nova situação e às novas exigências enfrentadas pelo trabalho de popularização da ciência e tecnologia. O projeto concentra-se em questões pendentes, otimiza o sistema de inovação e melhora sistemas e mecanismos relativos.

tradução: Shi Liang

revisão: Diego Goulart