A China pretende melhorar a proteção dos direitos e interesses dos passageiros marítimos por meio de um projeto de revisão da lei.

O projeto de revisão da lei marítima foi submetido a uma sessão em andamento do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, que ocorre de segunda à sexta-feira, para deliberação.

O projeto, que contém 311 artigos em 16 capítulos, estipula uma melhor proteção dos direitos dos passageiros, aumentando adequadamente os limites de responsabilidade das transportadoras em matéria de indenizações para ferimentos pessoais e danos de propriedades dos passageiros, unificando os limites de responsabilidade por indenização no transporte marítimo doméstico e internacional de passageiros.

O texto também faz ajustes adequados aos direitos e obrigações das partes envolvidas em atividades marítimas.

A lei marítima da China entrou em vigor em 1993.