O projeto de revisão da Lei de Arbitragem foi submetido hoje (4) à primeira deliberação na 12ª Sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional. Esta é uma importante revisão desde que a lei entrou em vigor em 1995.

A revisão visa resolver problemas no sistema e na prática da resolução de controvérsias, aperfeiçoando um sistema legal de arbitragem com características chinesas e alinhado às normas internacionais. O objetivo é reforçar a credibilidade e a competitividade internacional da resolução de controvérsias, promovendo um ambiente de negócios de primeira classe,   baseado nas regras do mercado, regido pela lei e conectado às práticas internacionais, de forma a forncer apoio ao desenvolvimento de alta qualidade e à abertura de alto nível.

O projeto de revisão da Lei de Divulgação Científica também foi submetido hoje (4), pela primeira vez, à deliberação do órgão legislativo. Esta é a primeira revisão da lei desde sua promulgação e entrada em vigor em 2002. 

Tradução: Li Jinchuan

Revisão: Diego Goulart