O primeiro-ministro chinês Li Qiang assinou um decreto do Conselho de Estado, revelando regulamentos refinados para a implementação da lei nacional de proteção dos direitos e interesses do consumidor.

Entrando em vigor em 1º de julho de 2024, os regulamentos estabeleceram disposições detalhadas sobre as obrigações das operadoras comerciais, incluindo a proteção da segurança pessoal e patrimonial dos consumidores, o tratamento de produtos defeituosos, a prevenção de propaganda fraudulenta, a transparência de preços, a garantia de qualidade e a proteção das informações pessoais dos consumidores. As regulamentações também acrescentaram disposições sobre as obrigações das operadoras com relação à proteção dos direitos e interesses dos idosos e menores de idade como consumidores.

Os regulamentos refinaram as disposições relativas ao consumo online e estipularam as obrigações das operadoras com relação ao consumo pré-pago, instando-as a fornecer bens ou serviços de acordo com o contrato firmado com os consumidores.

Os regulamentos também padronizaram as reclamações e os pedidos de indenização dos consumidores, estipulando que as reclamações e os relatórios devem obedecer às leis, aos regulamentos e às disposições relevantes. Além disso, eles não devem ser usados para buscar benefícios indevidos, infringir os direitos e interesses legítimos das operadoras e perturbar a ordem do mercado.

As regras também especificaram que os governos em todos os níveis devem fortalecer a orientação sobre a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, aumentar a supervisão, a inspeção e a aplicação da lei, além de investigar e lidar prontamente com as práticas que infringem os direitos e interesses legítimos dos consumidores.

Além disso, os regulamentos também especificaram os requisitos para que as associações de consumidores cumpram suas obrigações.