Governo de Hong Kong: Projeto de Lei de Manutenção da Segurança Nacional será submetido ao Conselho Legislativo para revisão
Fonte: CMG Published: 2024-03-07 20:54:23

O chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, em conjunto com o Conselho Executivo, decidiu nesta quinta-feira (7) publicar o Projeto de Lei de Manutenção da Segurança Nacional no próximo dia 8, e submetê-lo ao Conselho Legislativo para revisão, a fim de implementar integralmente o artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, a “Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o Aperfeiçoamento do Sistema Jurídico e do Mecanismo de Execução para Salvaguardar a Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong” e as responsabilidades constitucionais estipuladas na Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, visando a garantir que a segurança nacional possa ser eficazmente salvaguardada o mais rapidamente possível.

O presidente do Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Andrew Leung Kwan-yin, afirmou que, de acordo com o regulamento interno, decidiu-se pela realização de uma reunião extraordinária do Conselho Legislativo no dia 8 de março para discutir a primeira e a segunda leituras da "Lei de Manutenção da Segurança Nacional".

Tradução: Paula Chen

Revisão: Mariana Yante