O Supremo Tribunal Popular (STP) da China publicou hoje (28) interpretações judiciais sobre a aplicação de tratados e práticas internacionais no julgamento de casos civis e comerciais relacionados ao exterior, que entrarão em vigor no dia primeiro de janeiro de 2024.

A interpretação consiste em nove artigos, um reflexo dos três princípios a serem seguidos na aplicação, a saber, o cumprimento de boa-fé das obrigações do tratado, o respeito às práticas internacionais e a salvaguarda da soberania e segurança nacionais e dos interesses públicos sociais.

O documento esclarece a base para decisões sobre a aplicação de tratados internacionais, assim como o princípio de aplicação quando dois ou mais tratados internacionais são aplicáveis na mesma disputa na prática. Além disso, deixa claro que um tratado internacional que ainda não tenha entrado em vigor na China citado pelas partes interessadas pode ser usado como base para determinar direitos e obrigações contratuais.