Desde os anos 1980, as Filipinas vêm promovendo repetidamente ações que complicam as disputas.
A partir da década de 80 do século XX, as Filipinas iniciaram a construção de instalações militares nas ilhas e recifes que invadiram e ocuparam ilegalmente em Nansha Qundao da China. Nos anos 1990, enquanto continuavam a construir aeroportos e bases militares da marinha e da aeronáutica nessas ilhas e recifes, as Filipinas intensificaram a construção e restauração de aeroportos, alojamentos militares e portos tendo como centro Zhongye Dao, que ocuparam ilegalmente, a fim de facilitar o pouso e decolagem de aviões de combate e aviões cargueiros, além de atender a um número cada vez maior de navios, bem como de barcos maiores. O país realizou provocações deliberadas com o envio frequente de navios de guerra e caças para invadir Wufang Jiao, Xian'e Jiao, Xinyi Jiao, Banyue Jiao e Ren'ai Jiao de Nansha Qundao da China, além de destruir, propositadamente, os marcos de medição instalados pela China nesses locais.
No dia 9 de maio de 1999, as Filipinas chegaram a enviar o navio de desembarque de carros de combate BRP Sierra Madre (LT-57) para invadir Ren'ai Jiao da China, onde "encalharam" ilegalmente o navio sob o pretexto de que ele "sofreu avarias técnicas". A China encaminhou uma representação solene às autoridades filipinas exigindo a remoção imediata do navio. No entanto, as Filipinas alegaram que o navio não podia ser removido por causa da "falta de peças".
Sobre este assunto, a China fez repetidas representações às Filipinas, exigindo em diversas ocasiões que o país removesse o navio. Em novembro de 1999, o embaixador chinês nas Filipinas se encontrou com o secretário dos Negócios Estrangeiros filipino, Domingo Siazon, e a chefe do Gabinete Presidencial, Leonora de Jesus, abrindo uma nova rodada de representações em relação ao "encalhamento" ilegal do navio filipino em Ren'ai Jiao. Por diversas vezes, a parte filipina se comprometeu a retirar o navio de Ren'ai Jiao, mas não chegou a tomar nenhuma ação.
Em setembro de 2003, a China fez outra representação solene logo que foi informada de que as Filipinas estavam preparando a construção de instalações ao redor do navio de guerra ilicitamente "encalhado" em Ren'ai Jiao. O secretário interino dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, Franklin Ebdalin, respondeu que seu país não tinha a intenção de estabelecer instalações em Ren'ai Jiao e que, como país signatário da DOC, não seria nem pretenderia ser o primeiro país a violar a Declaração.
Porém, as Filipinas se recusaram a cumprir com seus compromissos quanto à retirada do navio e adotaram novas ações provocativas. Em fevereiro de 2013, o país mandou colocar cabos ao redor do navio ilicitamente "encalhado" e os tripulantes a bordo se mantiveram ativos quanto aos preparativos da construção de instalações permanentes. Após diversas representações feitas pela China, o secretário da Defesa Nacional filipino, Voltaire Gazmin, alegou que seu país estava apenas fazendo o abastecimento e reparo do navio, se comprometendo a não estabelecer instalações em Ren'ai Jiao.
No dia 14 de março de 2014, o Departamento de Negócios Estrangeiros das Filipinas divulgou um comunicado declarando abertamente que o navio BRP Sierra Madre (LT-57) "encalhado" em Ren'ai Jiao "havia sido colocado na praia como instalação permanente do governo filipino no local" e pretendeu aproveitar esse pretexto para descumprir sua promessa de remover o navio, com o fim de ocupar Ren'ai Jiao. A China se manifestou extremamente surpreendida com a afirmação e reiterou que jamais permitiria a invasão e a ocupação, sob nenhuma forma, de Ren'ai Jiao pelas Filipinas.
Em julho de 2015, as autoridades filipinas declararam publicamente que o país estava efetuando a manutenção e o reforço do interior do navio de guerra "encalhado" em Ren'ai Jiao.
As Filipinas "encalharam" o navio de guerra em Ren'ai Jiao, se comprometeram a removê-lo, mas não honraram com a sua palavra e chegaram mesmo a tomar medidas de reforço da embarcação. Com as suas ações, as Filipinas comprovaram que foi ele mesmo o primeiro país a violar abertamente a DOC.
As Filipinas vêm de longa data invadindo e ocupando ilegalmente algumas ilhas e recifes de Nansha Qundao da China, construindo diversas instalações militares com a intenção de criar um fato consumado de ocupação permanente. A conduta filipina violou gravemente a soberania chinesa sobre essas ilhas e recifes de Nansha Qundao, a Carta das Nações Unidas e as normas básicas do direito internacional.
2. As Filipinas têm intensificado a violação dos direitos e interesses marítimos da China
Desde os anos 1970, e com base em reivindicações unilaterais, as Filipinas têm invadido sucessivamente territórios como Liyue Tan e Zhongxiao Tan, que pertencem a Nansha Qundao da China, realizando a extração ilegal de petróleo e de gás natural na região, incluindo leilões públicos de blocos.
Desde o ano de 2000, as Filipinas começaram a expandir as áreas de leilão público, invadindo significativamente águas adjacentes de Nansha Qundao da China. Em 2003, o país demarcou grandes áreas das águas de Nansha Qundao da China como blocos para leilão e, em maio de 2014, realizou a quinta rodada de leilão público de extração de petróleo e gás natural, na qual quatro blocos envolvem águas de Nansha Qundao da China.
Junto com a invasão constante das águas adjacentes de Nansha Qundao da China, as Filipinas também vêm perturbando e atacando as operações e atividades rotineiras dos pescadores e navios de pesca chineses. Entre 1989 e 2015, 97 casos de violação ilegal da segurança e de bens dos pescadores chineses por parte das Filipinas ocorreram nas zonas em questão, incluindo oito tiroteios, 34 assaltos, 40 capturas e detenções, e 15 perseguições. Tais violações atingiram cerca de 200 barcos e mais de mil pescadores chineses, que sofreram tratamentos cruéis e desumanos.
O pessoal armado das Filipinas costuma abusar da força contra os pescadores chineses sem levar em consideração a segurança de vida deles. Por exemplo, no dia 27 de abril de 2006, um navio de pesca armado filipino invadiu Nanfang Qiantan de Nansha Qundao da China e atacou o barco de pesca chinês Qiongqionghai 03012. Nesse ataque, uma lancha armada das Filipinas com quatro homens armados se aproximou do barco chinês disparando diretamente contra o painel de controle da embarcação chinesa. Quatro pescadores chineses, incluindo um chamado Chen Yichao, morreram no local e outros três ficaram feridos, dois deles em estado grave. Em seguida, 13 filipinos armados invadiram o barco chinês e roubaram aparelhos de navegação por satélite, equipamentos de comunicação, ferramentas de pesca e recolhimento de pescados.
As Filipinas têm tomado repetidamente ações que violam os direitos e interesses marítimos chineses, tentando estender suas reivindicações ilegais no Mar do Sul da China, o que viola gravemente a soberania chinesa neste mar, bem como os direitos e interesses que a China detém na região. A conduta filipina foi uma grande quebra da promessa feita na DOC quanto à postura do país de se conter e de não promover ações que compliquem ou agravem as disputas. Os tiroteios e os assaltos contra barcos e pescadores chineses, bem como a captura ilegal e o tratamento desumano para com estes pescadores, infringiram gravemente a sua segurança, bens e dignidade, transgredindo explicitamente os direitos humanos básicos.
3. As Filipinas têm pretensões sobre Huangyan Dao da China
As Filipinas também têm reivindicações territoriais sobre Huangyan Dao da China e chegaram a tentar invadir e ocupar ilegalmente a ilha.
Huangyan Dao é parte inerente do território chinês. A China exerce contínua, pacífica e eficazmente a soberania e jurisdição sobre ela.
Até 1997, as Filipinas nunca haviam questionado a soberania chinesa sobre Huangyan Dao nem haviam feito reivindicação territorial sobre a mesma. No dia 5 de fevereiro de 1990, o embaixador filipino na Alemanha, Bienvenido A. Tan, Jr., escreveu ao radialista amador alemão Dieter Löffler dizendo: "De acordo com a Autoridade Nacioinal de Mapeamento e Informação de Recursos das Filipinas, o Recife Scarborough ou Huangyan Dao não está sujeito à soberania territorial filipina."
Segundo a Certificação da Fronteira Territorial da República das Filipinas emitida pela Autoridade Nacional de Mapeamento e Informação de Recursos em 28 de outubro de 1994, "as fronteiras territoriais e a soberania da República das Filipinas são estabelecidas no Artigo 3º do Tratado de Paris, assinado em 10 de dezembro de
Em abril de 1997, as Filipinas alteraram a sua posição de que Huangyan Dao não faz parte do território filipino e mandaram rastrear, monitorar e perturbar uma expedição internacional de radioamadores em Huangyan Dao organizada pela Chinese Radio Sports Association. Ignorando os fatos históricos, as Filipinas declararam que Huangyan Dao se situa dentro da zona econômica exclusiva de 200 milhas náuticas reivindicada pelo país, por isso, ela seria parte do território filipino. Quanto a isso, o governo chinês fez várias representações apontando com clareza que Huangyan Dao é parte inerente do território chinês e que a reivindicação filipina é infundada, ilícita e inválida.
Em 17 de fevereiro de 2009, o Congresso filipino aprovou o Decreto-Lei da República nº 9522, incluindo ilegalmente Huangyan Dao e algumas ilhas e recifes de Nansha Qundao da China ao território filipino. O governo chinês fez imediatamente uma representação às Filipinas e divulgou um comunicado reiterando a soberania chinesa sobre Huangyan Dao, Nansha Qundao e suas águas adjacentes e declarando explicitamente que as reivindicações territoriais de qualquer outro país em relação à soberania sobre essas ilhas são ilegais e nulas.
Em 10 de abril de 2012, as Filipinas enviaram o navio de guerra BRP Gregorio del Pilar (PF-15) para adentrar nas águas adjacentes de Huangyan Dao da China, capturaram e detiveram ilegalmente pescadores e embarcações pesqueiras chinesas que estavam operando na região, tratando de maneira cruelmente desumana os pescadores chineses e provocando deliberadamente o Incidente de Huangyan Dao. Em seguida, a China apresentou várias representações duras às Filipinas tanto em Beijing como em Manila, nas quais protestava veementemente contra a ação filipina de violar a soberania territorial chinesa e ferir os pescadores chineses, exigindo que as Filipinas retirassem imediatamente todas as suas embarcações e pessoal da ilha. O governo chinês também despachou navios de vigilância marítima e navios de fiscalização das atividades pesqueiras para Huangyan Dao a fim de salvaguardar a soberania chinesa e fornecer socorro e assistência aos pescadores chineses. Em junho de 2012, depois de repetidas representações por parte da China, as Filipinas retiraram seus navios e pessoas de Huangyan Dao.
A reivindicação territorial ilegal apresentada pelas Filipinas sobre Huangyan Dao da China não tem nenhum fundamento nas leis internacionais. A afirmação de que "Huangyan Dao faz parte do território filipino por se situar dentro da zona econômica exclusiva filipina de 200 milhas náuticas" é obviamente uma deturpação deliberada e absurda das leis internacionais. As Filipinas mandaram navios de guerra invadir águas próximas de Huangyan Dao, o que constitui uma violação grave da soberania territorial chinesa, da Carta das Nações Unidas e dos princípios básicos do direito internacional. Ao incitar seus navios e pessoal a invadir em massa as águas de Huangyan Dao, as Filipinas infringiram seriamente a soberania e os direitos soberanos chineses nas águas desta ilha. As Filipinas capturaram e detiveram pescadores chineses que operavam legalmente nas águas da ilha e os trataram de maneira extremamente desumana, violando gravemente a dignidade e os direitos humanos desses chineses.
Em 22 de janeiro de 2013, o então governo da República das Filipinas virou as costas para o consenso alcançado com a China e reafirmado em várias ocasiões sobre a solução das disputas no Mar do Sul da China através de negociações, faltando com a promessa solene que havia feito na DOC; e ciente do fato de que a questão territorial não se enquadra na CNUDM e as controvérsias envolvendo delimitações marítimas haviam sido excluídas do procedimento da CNUDM para a solução de disputas pela China em 2006, propôs de forma unilateral a arbitragem sobre o Mar do Sul da China, disfarçando deliberadamente as disputas como se fossem uma simples questão de interpretação ou aplicação da CNUDM e abusando do mecanismo estabelecido pela CNUDM para a solução de controvérsias. O ato não teve a intenção de resolver os contenciosos com a China, mas tentou negar a soberania territorial e os direitos e interesses marítimos chineses no Mar do Sul da China. A ação filipina é um ato de má fé.
Primeiro, a arbitragem unilateralmente apresentada pelas Filipinas é uma violação do acordo fechado com a China quanto à solução das disputas por meio de negociações bilaterais. Os dois países alcançaram e reafirmaram o acordo em diversos documentos bilaterais. Na DOC, ambas as partes se comprometeram solenemente a recorrer às negociações para solucionar as controvérsias no Mar do Sul da China e reafirmaram repetidamente tal compromisso em diversos documentos bilaterais. Os documentos bilaterais acima referidos e o estipulado na DOC se complementaram mutuamente, constituindo um acordo entre os dois países. Com base nisso, as duas partes optaram pelas negociações para resolver as suas controvérsias, excluindo qualquer meio via terceiros, incluindo a arbitragem. Pacta sunt servanda. Esta norma fundamental do direito internacional deve ser aplicada. A violação do compromisso solene por parte das Filipinas foi um ato deliberado de falta com a sua palavra, o que não atribui nenhum direito às Filipinas nem impõe nenhuma obrigação à China.
Segundo, a arbitragem apresentada unilateralmente pelas Filipinas é uma violação do direito à autodeterminação da China de escolher, como país signatário da CNUDM, os meios de solução das controvérsias. Conforme estipula o Artigo 280 da Parte XV da CNUDM, "nenhuma das disposições da presente Parte prejudica o direito dos Estados Partes de, em qualquer momento, acordarem na solução de uma controvérsia entre eles relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção por quaisquer meios pacíficos de sua própria escolha." Por sua vez, o Artigo 281 estipula: "Se os Estados Partes que são partes numa controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção tiverem acordado em procurar solucioná-la por um meio pacífico de sua própria escolha, os procedimentos estabelecidos na presente Parte só serão aplicados se não tiver sido alcançada uma solução por esse meio e se o acordo entre as partes não excluir a possibilidade de outro procedimento." Como a China e as Filipinas já fizeram explicitamente a escolha de solucionar as disputas através de negociações, o procedimento obrigatório estipulado pela CNUDM para a solução de controvérsias por terceiros não é aplicável.
Terceiro, a arbitragem proposta unilateralmente pelas Filipinas é um abuso do mecanismo da CNUDM para a solução de disputas. A natureza da arbitragem iniciada pelas Filipinas reside na questão da soberania territorial sobre parte das ilhas e recifes de Nansha Qundao, assunto que também é parte inseparável da questão da delimitação marítima entre a China e as Filipinas. A questão dos territórios terrestres não é regulamentada pela CNUDM. Em 2006, a China fez uma declaração de exceções facultativas conforme o Artigo 298 da CNUDM, excluindo do procedimento obrigatório de solução determinado por este documento, as controvérsias relativas à delimitação marítima, baías ou títulos históricos, atividades militares e de aplicação da lei, entre outras. Cerca de 30 países, incluindo a China, fizeram esse tipo de declaração que integra o mecanismo da CNUDM para a solução de disputas. Com o disfarce das suas reivindicações, as Filipinas rodearam, de má fé, a declaração de exceções facultativas feita pela China e a limitação de que a questão dos territórios terrestres não se enquadra na CNUDM, instaurando, de forma unilateral, a arbitragem, o que constitui um abuso do mecanismo da CNUDM para solucionar os conflitos.
Quarto, as Filipinas distorceram os fatos, deturparam as leis e inventaram calúnias para dar andamento à arbitragem.
- As Filipinas, totalmente cientes de que o seu pedido de arbitragem concerne à soberania territorial chinesa no Mar do Sul da China e que a questão territorial não se enquadra na CNUDM, manipularam e deturparam intencionalmente a questão como se fosse uma simples questão de interpretação ou aplicação do documento da ONU;
- As Filipinas, totalmente cientes de que o seu pedido de arbitragem concerne à questão sobre a delimitação marítima e que a China havia excluído em sua declaração feita conforme o Artigo 298 da CNUDM, as disputas - incluindo a delimitação marítima - do procedimento estabelecido pela CNUDM para a solução de disputas por terceiros, trataram intencionalmente e de maneira isolada, diversos fatores que têm de ser levados em consideração no processo de delimitação marítima para burlar a declaração de exceções facultativas feita pela China;
- As Filipinas ignoraram o fato de nunca ter realizado com a China nenhuma negociação relativa a assuntos da arbitragem, deturpando deliberadamente certas consultas entre os dois países acerca de assuntos e cooperações marítimas de natureza genérica como se fossem negociações relativas a assuntos da arbitragem e alegando ter esgotado todos os recursos de negociações bilaterais;
- As Filipinas afirmaram não buscar a determinação sobre a posse de nenhum território ou nenhuma delimitação marítima. No entanto, durante o processo de arbitragem, sobretudo nas audiências, o país negou por diversas vezes a soberania territorial e os direitos e interesses chineses no Mar do Sul da China;
- As Filipinas fecharam os olhos para a posição e as práticas consistentes da China sobre a questão do Mar do Sul da China, alegando de maneira infundada que a China reivindica direitos e interesses de caráter exclusivo em todo o Mar do Sul da China;
- As Filipinas exageraram, de forma intencional, o papel dos colonizadores ocidentais no Mar do Sul da China ao longo da história, negando os fatos históricos e seus efeitos jurídicos correspondentes da exploração, administração e jurisdição da China nas águas em questão desde muito antigamente;
- As Filipinas juntaram evidências pouco coerentes e comprovativas, fazendo interpretações forçadas sobre elas na tentativa de sustentar seu pedido de arbitragem;
- As Filipinas interpretaram de maneira arbitrária as regras do direito internacional, recorrendo a muitos casos judiciais altamente controversos e opiniões pessoais questionáveis, a fim de justificar suas reivindicações;
Em suma, a arbitragem iniciada unilateralmente pelas Filipinas viola a lei internacional incluindo o procedimento da CNUDM para a solução de disputas. O Tribunal Arbitrário sobre o caso do Mar do Sul da China, criado a pedido unilateral das Filipinas, não tem, ab initio, a jurisdição e as suas decisões são nulas e sem força vinculativa. A soberania chinesa e os direitos e interesses marítimos chineses no Mar do Sul da China não serão afetados, em nenhuma circunstância, por tais decisões. A China não aceita nem reconhece as decisões da arbitragem, opõe-se a quaisquer reivindicação e ação baseadas na arbitragem e jamais as aceitará.
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