Intenção do anteprojeto da Lei Obrigatória de Administração da China é para limitar o poder administrativo
2007-10-24 19:57:19
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O anteprojeto da Lei Obrigatória de Administração da China foi apresentado hoje (24) ao Comitê Permanente da Assembléia Popular da China, o órgão legislativo do país. A intenção da Lei é para limitar o poder administrativo.
O anteprojeto da Lei Obrigatória de Administração determinou as medidas obrigatórias na administração, maneiras de realização, atribuições, etc. Além de dar poder aos órgãos administrativos, o anteprojeto também evita e previne os casos de abuso das autoridades.