Projeto de decisão sobre legislação de segurança nacional de Hong Kong é submetido à APN

Um projeto de decisão sobre o estabelecimento e a melhora do sistema legal e dos mecanismos de aplicação da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) para salvaguardar a segurança nacional foi submetido nesta sexta-feira ao órgão legislativo nacional para deliberação.

Wang Chen, vice-presidente do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), explicou o projeto de decisão à terceira sessão da 13ª APN, que está sendo realizada entre 22 e 28 de maio.

Desde o retorno de Hong Kong à pátria, a China tem implementado firmemente os princípios de "um país, dois sistemas", "o povo de Hong Kong governa Hong Kong" e um alto grau de autonomia, de acordo com o documento explicativo entregue por Wang.

A prática do "um país, dois sistemas" alcançou um sucesso sem precedentes em Hong Kong, diz o documento.

Mas os riscos cada vez mais notáveis de segurança nacional na RAEHK se tornaram um problema proeminente, diz o documento, citando atividades que desafiaram seriamente a linha de fundo do princípio "um país, dois sistemas", prejudicaram o estado de direito e ameaçaram a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do país.

Medidas com base na lei e vigorosas devem ser tomadas para impedir, interromper e punir essas atividades, de acordo com o documento.

O artigo 23 da Lei Básica da RAEHK estipula que Hong Kong deve decretar leis por conta própria para proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o Governo Popular Central, ou roubo de segredos de estado, para proibir organizações ou órgãos políticos estrangeiros de conduzir atividades políticas na RAEHK e proibir organizações ou órgãos políticos da RAEHK de estabelecer laços com organizações ou órgãos políticos estrangeiros.

Mais de 20 anos após o retorno de Hong Kong, no entanto, as leis relativas ainda não foram concretizadas devido à sabotagem e obstrução por aqueles que tentam semear problemas em Hong Kong e na China, bem como por forças hostis externas, de acordo com o documento.

Considerando a situação de Hong Kong no momento, devem ser feitos esforços em nível do Estado para estabelecer e melhorar o sistema legal e os mecanismos de aplicação da RAEHK para salvaguardar a segurança nacional, para alterar o status de "indefeso" a longo prazo no campo da segurança nacional, diz.

Isso promoverá a construção institucional para salvaguardar a segurança nacional no curso da Constituição da China e da Lei Básica da RAEHK, afirma o documento.

Isso também fortalecerá o trabalho de salvaguardar a segurança nacional e garantirá o crescimento constante e duradouro da causa "um país, dois sistemas".