Na segunda reunião do Comitê Permanente da 12ª Assembleia Popular Nacional da China, realizada ontem (23), os participantes deliberaram o projeto revisado da Lei de Proteção ao Consumidor. O projeto fortalece a proteção aos consumidores e detalha as responsabilidades dos vendedores pela qualidade dos seus produtos. A medida visa ainda padronizar as novas formas de consumo, como por exemplo, compras pela internet. É a primeira vez que a legislatura chinesa revisa a lei nos últimos 20 anos.

A Lei de Proteção ao Consumidor desempenha um papel importante na garantia dos direitos dos consumidores, manutenção da ordem econômica e desenvolvimento saudável da economia de mercado socialista na China. No entanto, com o desenvolvimento econômico e social, surgiram novas situações e problemas na área de proteção aos consumidores. Por isso, é necessária revisar a lei para aperfeiçoar esse tipo de sistemajurídico.

Tradução: Xie Haitian           Revisão: João Pimenta