A longa interpretação trata principalmente das provisões recém-adicionadas ou revisadas do código emendado e explica provisões relevantes que precisam de definições mais detalhadas, segundo um comunicado do STP.
A interpretação também retifica e esclarece algumas provisões anteriores que eram problemáticas, apontou o STP.
O Código de Processo Penal foi emendado em março durante a sessão anual da Assembleia Popular Nacional, o mais alto órgão legislativo do país, para incluir a frase "respeitar e proteger os direitos humanos" no primeiro capítulo da lei.
A lei revisada enfatiza a proteção dos suspeitos e acusados de "restrição, detenção e apreensão ilegais".
A interpretação judicial tem estipulações específicas sobre os novos processos legais de casos criminais de jovens e casos de tratamento médico compulsório para assegurar julgamentos legais.
A interpretação também estipula o comparecimento de testemunha, identificador e especialista para assegurar o direito de acareação das partes.
Os padrões de compensação para ações civis incidentais também foram esclarecidos na interpretação, segundo a fonte.
O comunicado do STP disse que a interpretação, que entrará em vigor junto com o novo Código de Processo Penal em 1º de janeiro de 2013, ajudará a assegurar a implementação efetiva da lei e salvaguardará os direitos humanos.
por Xinhua
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