Foi realizada hoje (24) em Beijing a 30ª reunião do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China (APN), para avaliar o projeto sobre o reforço da proteção de informações na internet. O documento terá artigos específicos sobre coleta, uso não autorizado, divulgação ilegal e venda de informações privadas de cidadãos. A prevenção e punição para as divulgações ilegais de informações na internet deverão ganhar base jurídica.

Pessoas precisam se registrar com informações pessoais quando fazem compras online ou usam redes sociais. Esses dados, como nome, endereço, número de identificação e telefone, estão sujeitos à ação de infratores. Em alguns setores, já se formaram cadeias de compra e venda de informações privadas da população.

Na reunião de hoje, o vice-diretor da Comissão de Leis da APN, Li Fei, apresentou o conteúdo do projeto de proteção de informação na internet.

"O projeto é um compromisso do país de proteger as informações virtuais que podem identificar pessoas e têm relação à privacidade pessoal. É proibido para qualquer organização ou indivíduo roubar ou obter ilegalmente informações pessoais virtuais. A venda e o fornecimento ilegal de informação privada para outros violam as leis."

Em algumas situações, são exigidas informações pessoais, como para atender a demanda da administração governamental, quando cidadãos recebem serviços públicos e em algumas atividades comerciais online. O documento determina principalmente as regras de coleta, utilização e conservação dessas informações privadas. Segundo o projeto, antes de coletar informações, os provedores de serviços têm de pedir uma série de autorizações, apresentar o objetivo da coleta, a maneira e mostrar qual será o destino dos dados.

"Provedores de serviços, empresas e instituições devem tomar medidas adequadas para garantir a segurança das informações pessoais de seus usuários. Devem evitar a divulgação e perda de informações. Em caso de divulgação ilegal ou perda de informações, medidas corretivas devem ser imediatamente tomadas. Da mesma maneira, os departamentos governamentais e seus funcionários são obrigados a defender as informações privadas da população."

A divulgação ilegal de informações pessoais influencia muito a vida do povo e pode levar a sérias consequências. Li Fei indicou que capacitar cidadãos para supervisionar e notificar é uma maneira eficaz de defender os direitos legais do povo.

A Emenda Constitucional já contém artigos que preveem punição para a divulgação ilegal de informação privada. Este projeto avaliado hoje visa aperfeiçoar as leis sobre a internet e oferecer mais base jurídica para fortalecer a segurança online. A concretização do mecanismo detalhado de prevenção e punição ainda depende de debates e ajustes pelo Conselho de Estado e departamentos relacionados.

Tradução: Lucas Xu

Revisão: Luiz Tasso Neto