O Código de Processo Penal foi o tema principal da reunião de hoje (8) da 5ª sessão anual da 11ª Assembleia Popular Nacional (APN) da China, realizada em Beijing. A segunda emenda ao Código de Processo Penal desde 1996 preza pelo respeito e garantia aos direitos humanos.
O Código de Processo Penal da China, elaborado na década 1970, foi emendado pela primeira vez em 1996. Naquela época, foram estabelecidos dois princípios, o da "presunção de inocência" e o do "não condenação em caso de dúvida". Mas há de se admitir que casos de injustiças não são raros. A proposta de emenda ao Código de Processo Penal, também chamada de "Mini Constituição", é uma demanda de diversos setores da sociedade chinesa.
Na reunião de hoje, o vice-presidente do Comitê Permanente da APN, Wang Zhaoguo, apresentou a cerca de três mil deputados o princípio da emenda.
"Devemos tratar adequadamente a relação entre punição e garantia dos direitos humanos dos criminosos. A emenda à lei deve resultar numa punição correta e legal e ao mesmo tempo garantir que inocentes não sejam punidos. A lei deve respeitar os direitos humanos, além de assegurar os outros direitos dos cidadãos."
No anteprojeto constam também artigos detalhados sobre como garantir os direitos legais dos cidadãos. Um exemplo disso é que o órgão jurídico não pode forçar ninguém a reconhecer a culpa por um crime. Sobre essa alteração, especificamente, o pesquisador da Academia de Ciências Sociais da China, Wang Mingyuan, disse:
"A maneira mais usada para forçar o reconhecimento de culpa é a tortura. O anteprojeto proíbe que uma pessoa seja forçada a assumir sua culpa, logo, proíbe de forma absoluta a tortura. Acho que esse artigo ajudará a garantir os direitos humanos."
Para evitar a tortura, o anteprojeto aperfeiçoa também o mecanismo de coleta de provas. Conforme o documento, não podem ser usados testemunhos de suspeitos e réus sob tortura, nem os depoimentos de testemunhas e vítimas coletados em circunstâncias violentas. O tribunal, a procuradoria e a polícia têm obrigação de rejeitar evidências ilegais. O documento exige ainda a gravação em áudio e vídeo do interrogatório, para intimidar o uso de qualquer forma de tortura".
O anteprojeto propõe também um novo procedimento para testemunhos em juízo. Cônjuges, pais e filhos de réus têm o direito a não comparecer ao tribunal para testemunhar. Wang Mingyuan vê a emenda como extremamente positiva.
"Esse artigo é uma garantia aos direitos dos cônjuges, pais e filhos de réus e, inspirado no pensamento sobre a dignidade humana e moralidade."
O princípio de "Os familiares têm direito a não testemunhar" existe também nos sistemas jurídicos de Reino Unido, Estados Unidos e França. O artigo do anteprojeto visa o respeito à pessoa humana e segue o senso comum da lei.
O documento propõe ainda alterações sobre o sistema de defesa, de assistência jurídica e o julgamento envolvendo jovens com idade inferior a 18 anos. O respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana são pontos-chave do anteprojeto de emenda ao Código de Processo Penal.
Tradução:Li Jinchuan
Revisão:Débora Portela