A interpretação judicial, emitida na sexta-feira e publicada na edição de sábado de seu jornal oficial, Jornal do Tribunal Popular, confirma que os cidadãos chineses podem iniciar processos contra os governos locais que negarem ou não atenderem às solicitações de informações dentro de um determinado período.
O regulamento especificou os casos que devem ser aceitos pelos tribunais, incluindo recusa ou atraso por parte dos governos em fornecer infomação solicitada pelo público.
De acordo com a nova regra, os cidadãos chineses também têm o direito de apresentar pleitos se os governos locais não atenderem à solicitação, mesmo que não tenham interesse direto na revelação da informação.
Se o governo não fornecer informação por iniciativa própria, os cidadãos podem solicitar que o governo cumpra com dita obrigação, e se o governo ainda assim não atender ao pedido, os cidadãos podem processá-lo, segundo a explicação judicial.
A China emitiu um regulamento sobre a revelação de informação do governo em maio de 2008, para garantir o acesso público à informação administrativa e reguladora.
por Xinhua
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