Para Chen Xu, que trabalha em Beijing, o bem-estar de seus pais sempre é uma grande preocupação. A lei chinesa estabelece padrões diferentes em relação aos benefícios da terceira idade entre habitantes de zonas urbanas e rurais. Os pais de Chen Xu, que mudaram do campo para a cidade, não têm garantia de bem-estar.

Trata-se de uma questão da previdência social. No ano passado, com a publicação da primeira legislação do setor - a Lei dos Seguros Sociais - o buraco foi fechado. Embora o problema dos pais de Chen Xu ainda não possa ser resolvido diretamente pela lei, a legislação aponta uma perspectiva para eliminar as diferenças entre as zonas urbanas e rurais.

O presidente do órgão do supremo poder chinês, a Assembleia Popular Nacional (APN), Wu Bangguo, revelou hoje na sessão anual, que até o final de 2010, o país tem em vigor 236 leis, 690 regulamentos do governo central e mais de 8.600 regulamentos regionais. O sistema jurídico socialista com características chinesas já foi formado. Ele disse:

"Devemos garantir a democracia do socialismo por leis, que não serão modificadas com a mudança dos líderes ou com a alteração de suas opiniões ou focos. O país aplica o princípio deˋhá leis a seguir, as leis devem ser seguidas; a execução deve ser rigorosa e os violadores devem ser processados.ˊ"

A Constituição fica na posição suprema do sistema jurídico de um país. O desenvolvimento dos direitos humanos na China se reflete no processo de elaboração e revisão da Constituição. Em 1982, a posição do capítulo dos direitos dos cidadãos foi alterada para preceder o capítulo que regulamenta os órgãos do governo. Em 2004, a frase "o país respeita e garante os direitos humanos" foi sagrada na lei básica.

O diretor do Instituto de Legislação da Academia das Ciências Sociais da China, Li Lin, afirmou:

"Desde as reformas e a abertura ao exterior, o país dá cada vez mais importância à garantia dos direitos dos cidadãos. No que diz respeito ao direito de posse de bens, no início, a Constituição consagrava apenas a herança. Em 2004, quanto foi feita a revisão da lei básica, acrescentou-se a proteção igualitária dos bens dos cidadãos. Atualmente, a legislação civil é cada vez mais detalhada, surgiram Lei dos Contratos e a Lei dos Bens."

Os cidadãos, além de serem protegidos por leis, também participam da elaboração. Em 27 de Novembro de 2005, foi realizada uma audiência sem precedentes na APN, sobre a elevação do patamar para a cobrança de impostos de rendimentos. Um dos representes da população na reunião, Xu Mingfu, disse:

"Me senti muito emocionado ao ser ouvido pelo órgão do poder supremo do país, foi a primeira vez na história."

Restringir a ação do poder público é significativo para proteção dos direitos dos cidadãos. Em 1987, o processo do camponês Zheng Zhaoyi contra o governo distrital quebrou a tradição de "o cidadão não processa o governo". Dois anos depois do caso, o direito de processar os órgãos públicos foi consagrado com a divulgação da Lei do Processo Administrativo. Li Lin afirmou:

"Os interesses privados dos cidadãos são protegidos de forma melhor com a restrição do poder público. Restringir o poder público nas áreas que ele deve atuar, e as formas de sua atuação é condição para o crescimento de uma sociedade governada por leis."

(Por Li)