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Lei de Indenização Nacional revisada entre em vigor em 1 de dezembro
  2010-04-29 20:01:22  cri

A revisão da Lei Nacional de Indenização foi aprovada hoje pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China. Foram complementados os processos de indenização e ampliados os seus canais e abrangências. Foi incluída na lei a indenização por danos morais.

A Lei Nacional de Indenização entrou em vigor na China 14 anos atrás. A revisão regularizou os trâmites dos pedidos de indenização e determinou prazos de operação, obrigação de denúncia e etc. De acordo com a nova lei, é preciso indenizar as vítimas que sofreram prejuízos morais graves. Mas, a lei não define o padrão de pagamento.

A nova lei entrará em vigor em 1 de dezembro.

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