O presidente do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China (APN), Wu Bangguo, afirmou hoje (9) em Beijing que o parlamento fará esforços para que a meta de aperfeiçoamento do sistema legal socialista com características chinesas seja cumprida até o final deste ano, como programado.

Foi realizada hoje a terceira reunião plenária da sessão anual da APN, em que o presidente Wu revelou o relatório de trabalho do ano passado. Além disso, Wu apresentou o plano do trabalho para 2010:

"Criar um sistema legal socialista com características chinesas é a meta final do plano do trabalho legislativo lançado pelo 15º Congresso do Partido Comunista da China. O cumprimento do programa é nossa responsabilidade e prioridade deste ano."

O conceito de "sistema legal socialista com características chinesas" foi criado há 13 anos. Naquela altura, a política de reforma e abertura abriu o caminho para o desenvolvimento econômico e o país encontrava-se às vésperas de sua entrada na Organização Mundial do Comércio (OMS). Nesse contexto, o Partido Comunista exigiu novas leis e a revisão das já existentes a fim de corresponder às necessidades da forma de desenvolvimento. Desde 1998, a nona edição do Comitê Permanente da APN aprovou 110 leis dentro de seu mandato de cinco anos, enriquecendo o sistema legislativo nacional. A décima edição promulgou 64 leis e realizou a emenda da Constituição.

Hoje o presidente do 11º Comitê Permanente, Wu, elogiou o trabalho da APN:

"até o final da última APN teremos um sistema básico de leis com características chinesas, que beneficiará muito o desenvolvimento da economia, sociedade, cultura e política."

Segundo o plano, o "sistema legal socialista com características chinesas" será concluído ainda este ano. Li Lin, chefe do Instituto de Direito da Academia de Ciências Sociais, declarou:

"o período da falta de leis se encerrou. A formação do sistema legal com características chinesas tem significado fundamental no estabelecimento da ordem social jurídica."

De acordo com o programa, o "sistema legal socialista com características chinesas" inclui as a Constituição e leis relacionadas, leis civis e comerciais, leis administrativas, leis econômicas, leis sociais, códigos penais e leis de processo, divididos em três níveis: leis, regulamentos administrativos e regulamentos regionais.

Para garantir a elaboração do "sistema legal socialista com características chinesas" ainda este ano, o presidente do Comitê Permanente da APN, Wu Bangguo, pediu:

"devemos tomar como prioridade o aperfeiçoamento das leis promulgadas, prestando mais atenção às leis que funcionam como pilares do sistema, revisando as leis inadequadas e redobrando os esforços para elaborar leis que promovam a baixa emissão de carbono."

Wu ainda destacou que durante o processo de promulgação de leis, o público terá maior participação e o órgão legislativo vai considerar plenamente a opinião pública. Li Lin, chefe do Instituto de Direito da Academia de Ciências Sociais, apontou que embora tenha mais leis, o país ainda tem um longo caminho a percorrer:

"além de elaborar as leis, temos que executá-las com seriedade. A quantidade não é tudo e devemos ter leis adequadas, que realmente promovam o desenvolvimento econômico, estabilizem a sociedade e beneficiem o povo."