A legislatura da China planeja deliberar 20 projetos de lei em 2007, incluindo a emenda do código do processo penal e o projeto de lei de seguro social.

Entre os 20 projetos de lei, 10 a 15 devem ser adotados em 2007, de acordo com o plano de legislação em 2007 anunciado pelo Comitê Permanente da 10ª Assembléia Popular Nacional (APN) da China.

De acordo com o plano anual de legislação, o projeto de lei de propriedade e o projeto de lei de imposto de renda de pessoa jurídica serão discutidos e poderão ser aprovados na 5ª sessão da 10ª APN, que será realizada em março.

Este ano, o Comitê Permanente da APN continuará a discussão dos projetos de lei de contrato de trabalho, lei de resposta diante emergência, lei administrativa, lei anti-droga e lei anti-monopólio. Se as condições forem propícias, os projetos de lei serão adotados este ano.

Treze projetos de lei serão submetidos ao órgão legislativo da China para a primeira leitura este ano, incluindo o projeto de lei sobre a promoção do emprego, projeto de lei de arbitragem de disputas de trabalho, projeto de lei de planificação urbana e rural, rascunho da 7ª emenda do código penal, emenda da lei de progresso científico e tecnológico, projeto de lei de correção de atos ilegais, emenda do código do processo penal, projeto de lei de seguro social e emenda da lei de segurança alimentar.

De acordo com o plano de legislação, a China terá 230 leis efetivas até o início de 2008.