O máximo órgão legislativo chinês adotou no dia 31 último um projeto de emenda à lei que regula o sistema judicial do país, no qual se estipula que as condenas à morte terão que conseguir a aprovação do Tribunal Popular Supremo da China.

A emenda à lei orgânica dos tribunais populares do país, considerada como a reforma mais importante do sistema de aplicação da pena à morte das últimas duas décadas, entrarão em vigor, a partir do próximo 1º de Janeiro de 2007.

O projeto de emenda retirou a decisão final sobre as condenas à morte dos tribunais populares de nível provincial, para transferira estas competências ao Supremo Tribunal Popular, que revisará e ratificará as condenas.

A nova legislação separa a revisão da sentença à morte da apelação do veredicto. A primeira passará às mãos do Supremo Tribunal Popular, enquanto a segunda permanecerá entre as competências dos julgamentos provinciais.

"A modificação supõe um importante passo para impedir as condenas injustas", indicou Xiao Yang, presidente do Supremo Tribunal Popular, que sublinhou que a nova normativa também oferecerá aos acusados outra oportunidade para expressar suas opiniões."

O Supremo Tribunal Popular contava com a responsabilidade pela revisão de todos os casos de condena à morte até 1983, ano em que se concedeu parte da autoridade da revisão final aos tribunais provinciais, como medida para endurecer a ação contra delitos como homicídios, violações, roubos e atentados com explosivos.

Os especialistas consideram que a revisão contribuiu amplamente à redução da delinquência no país, em meados da década de 80. As cifras publicadas em Setembro deste ano pelo Ministério de Segurança Pública mostram que o número de casos criminais entre Janeiro e Agosto deste ano foi reduzido em 31%, em relação com o mesmo período do ano passado.

Sem dúvida nenhuma, a assunção da responsabilidade dos tribunais provinciais pela consideração de apelações contra as penas de morte e pela reconsideração final foi amplamente criticada, devido aos erros cometidos.

Desde o começo de 2005, os meios de comunicação chineses têm revelado vários erros na aplicação de sentenças à morte, o que despertou alta atenção social pela falta de precauções na hora de ditar as sentenças à pena de morte.

De acordo com Chen Ruihua, professor da Universidade de Beijing, a revisão em 1983 visava uma "supervisão insuficiente" das condenas à morte.

Chen considera que além disso, os tribunais provinciais mostram distintas interpretações sobre que crimes merecem a pena de morte. O fato explica-nos que uma pessoa julgada numa província podia ser condenadas à morte, enquanto o mesmo delito, em outra província, só com privação da liberdade.

"A recuperação das competências para revisar e ratificar todas as sentenças à morte e prevenir sentenças incorretas se converteram numa questão urgente para o impulso da reforma judicial na China, a salvaguarda da consistência legal e a promoção da justiça nos tribunais", afirmou Chen.