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Controle e proibição de abuso de narcóticos constituem tema importante da construção do sistema jurídico da China na luta contra drogas
2006-08-17 09:39:05    cri

O rigoroso controle e a proibição de abuso de narcóticos e psicotrópicos constituem um tema muito importante da construção do sistema jurídico da China na luta contra drogas. A este respeito, a China promulgou mais de 30 leis, normas e regulamentos. Em setembro de 1984, a 7ª Sessão do Comitê Permanente da Sexta Assembléia Popular Nacional da China aprovou a "Lei do Controle de Medicamentos da República Popular da China", cujo artigo 39º estipula: O Estado exerce controle especial dos narcóticos e psicotrópicos.

Respetivamente em 1987 e 1988, o Conselho de Estado publicou a "Metodologia de Controle dos Narcóticos" e a "Metodologia de Controle dos Psicotrópicos". Nesses dois documentos está estipulado claramente o controle de fabrico, distribuição, transporte, uso, importação e exportação de narcóticos e psicotrópicos. Em 1995, o Conselho de Estado emitiu a "Metodologia de Abstenção Forçada de Drogas", enquanto o Ministério de Saúde publicou a "Metodologia do Controle dos Medicamentos Usados na Abstenção de Drogas", fornecendo base jurídica para o combate à droga.

Para prevenir a entrada dos produtos químicos precursores de tóxicos em canais ilegais e golpear as atividades criminosas, o governo e os órgãos legislativos chineses também promulgaram uma série de diplomas e regulamentos para controlar vigorosamente tais produtos químicos.

A "Lei Penal da República Popular da China", a "Lei Alfandegária da República Popular da China" e a "Decisão sobre o Controle da Droga" tormada pelo Comitê Permanente da Assembléia Popular Nacional da China, estipulam cláusulas de severa punição aos crimes de compra e venda ilegais e contrabando de produtos químicos precursores, assim como de efedrina e outras matérias-primas e ingredientes no fabrico de drogas.

Além disso, os órgãos legislativos das províncias de Yunan, Guizhou, Sichuan, Guangdong, Gansu, Shanxi, Heilongjiang e Jiangsu, e das Regiões Autônomas de Guangxi e Ningxia, também elaboraram normas jurídicas locais destinadas ao combate à droga.

Atualmente, na China está formado preliminarmente um sistema jurídico relativo ao combate à droga, tendo as leis penais como seu conteúdo principal e regulamentos administrativos locais como auxiliar, o que oferece fortes armas jurídicas para o desenvolvimento da luta contra a droga.

 
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