Foram aprovadas hoje (15) as Cláusulas Gerais do Direito Civil na 5ª sessão anual da 12ª Assembleia Nacional Popular da China (APN), o que simboliza a conclusão da legislação da primeira parte do futuro código civil. Ou seja, a China está mais próxima à era do código civil.

Na votação das Cláusulas Gerais do Direito Civil realizada na ocasião, entre 2.838 representantes presentes, 2.782 votaram a favor, 30 contra e 21 abstenções.

As Cláusulas Gerais estipulam de forma global as regras básicas e regulamentos gerais para as atividades civis e são consideradas como "Pequena Constituição" no sistema do direito civil. Os trabalhos para elaboração do código civil já haviam sido iniciados em 2016 e a China está se esforçando para sua conclusão até 2020.

As Cláusulas Gerais constituem um dos documentos legislativos raramente deliberados nas sessões anuais da APN. A deliberação na sessão anual deste ano demonstra a necessidade do consenso concentrado pelo povo para a aprovação do documento. Depois de três deliberações do Comitê Permanente da APN e três recrutamentos das opiniões do público, o documento sofreu mais de 120 emendas durante a sessão anual. As Cláusulas entrarão em vigor em 1 de outubro de 2017.

Tradução: Li Jing

Revisão: Tatiana Molina