O projeto, com 12 capítulos e 88 artigos, define detalhadamente os atos de violação aos direitos individuais e de propriedade e as responsabilidades a serem assumidas. As disposições incluem produtos defeituosos, acidentes de automóveis, erros médicos, poluição ambiental, crimes virtuais e prejuízos a menores em parques infantis e escolas. O documento esclarece as indenizações e critérios de compensação. O vice-diretor da Comissão Jurídica da Assembléia Popular Nacional, Li Shishi, afirmou que os regulamentos foram definidos conforme os princípios de defesa dos interesses do povo e respeito à realidade do país.

"A elaboração da Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual prioriza a solução das questões intimamente associadas aos interesses do povo e que apresentam conflitos concentrados. Também levou em consideração o nível atual de desenvolvimento sócio-econômico com o objetivo de definir de forma apropriada as indenizações e os critérios de compensação. A elaboração da lei deve aprender com as experiências estrangeiras, mas não se pode copiar tudo. É preciso trabalhar a partir da realidade do país para melhorar ainda mais o sistema jurídico sobre as responsabilidades de violação aos direitos civis e proteger de fato os interesses da população."

Nos últimos anos, acidentes em alguns setores registraram um aumento notável e houve disputas freqüentes. O antigo sistema de responsabilidade já não é capaz de proteger efetivamente os direitos das vítimas. O projeto de lei adota o princípio de combinação de responsabilidades dolosa e culposa, segundo o qual diretores de empresas, mesmo que não cometam erros, devem assumir responsabilidades no caso de acidentes em ferrovias ou minas.

Wang Liming, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Popular da China e um dos elaboradores do instrumento jurídico, explicou que a nova lei visa oferecer assistências.

"O projeto persiste no princípio de providenciar compensações se houver prejuízos. O objetivo fundamental da Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual diz respeito a oferecer a maior assistência possível às vítimas e reflete, em certo sentido, o princípio de prevenção. Sobretudo, a cobertura da previdência e seguros sociais em nosso país ainda não é muito completa e muitos prejuízos não podem ser compensados por meio de seguros sociais. No caso de violações aos direitos civis, é preciso dar assistências conforme a Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual."

O projeto de lei também esclarece sistemas de recall de produtos, define compensações a prejuízos mentais e reforça proteção aos menores.

Estatísticas mostram que os tribunais chineses trataram 870 mil casos de violação a direitos civis no ano passado. As leis vigentes no país como Lei de Ferrovias e Lei de Energia Elétrica não possuem regulamentos concentrados sobre as responsabilidades a serem assumidas em caso de acidente. Por isso, todos os setores da sociedade chinesa depositam uma esperança profunda na nova lei. Os especialistas jurídicos, incluindo Wang Liming, consideram que, como existem muitos tipos de violação aos direitos civis, as leis devem incluir mais dispositivos relacionados a irregularidades e violação de direitos em atividades comerciais.