O projeto, que também acrescenta artigos que autorizam às agências a revisão do correio por razões de segurança, foi entregue pelo Conselho de Estado, o gabinete da China, à quinta sessão do Comitê Permanente da 11ª Assembléia Popular Nacional (APN).

Segundo a emenda, por razões de segurança, as companhias estrangeiras estão proibidas de oferecer proporcionar o serviço de entrega de correio doméstico.

O projeto, que estabelece requisitos estritos para as novas companhias, exige que as empresas de correio urgente no interior das províncias tenham, pelo menos, 500 mil yuans (US$ 73 mil) de capital registrado, e as cotas para quantidade de negócios interprovinciais e internacionais devem ser de 1 e 2 milhões de yuans, respectivamente.

Também exige que os solicitantes tenham plena capacidade de dirigir assuntos de segurança durante o serviço e pede que o pessoal administrativo não tenha antecedentes criminais em pelo menos os três anos anteriores ao recrutamento.

As empresas novas devem obter licença e aprovação das autoridades do serviço postal se tiverem que realizar negócios internacionais, diz o projeto.

Os departamentos e agências de segurança de Estado e públicas estão encarregados de revisar e reter cartas e pacotes quando investigarem delitos, diz o projeto, e acrescenta que os serviços de mensagens estão obrigados a oferecer informação sobre os clientes se os departamentos de segurança a consideram necessária.

Nenhum indivíduo pode divulgar informação que possa ameaçar a segurança nacional em correio e pacotes, acrescenta.

O projeto pede aos departamentos de correio de nível nacional e provincial que reforcem as medidas de supervisão e administração sobre o serviço postal de forma justa e transparente.

O governo local deve tomar medidas para garantir e apoiar um nível básico do serviço postal, diz.

O projeto também confere mais poder às companhias para que decidam as cotas de distribuição com base na demanda de mercado e sublinhou a responsabilidade jurídica de quem violar os regulamentos e normas do serviço postal.