O projeto da Lei sobre o Direito da Propriedade, com cinco capítulos e 268 artigos, foi discutido em três ocasiões pelos legisladores chineses até fins de junho. Os cidadãos poderão oferecer suas opiniões sobre a revisão do projeto da lei antes de 20 de agosto. Depois, a Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Décima Assembléia Popular Nacional (APN) revisará o projeto da lei de acordo com as opiniões da população e apresentará o projeto de lei emendado ao Comitê Permanente da APN para a quarta deliberação.

O projeto da lei vai ser submetido à quarta sessão plenária da Décima APN, a ser realizada em março próximo para a quinta deliberação e nessa sessão vai ser submetida à votação.

Normalmente, um projeto de lei da China poderá ser aprovado depois de ser submetido a três deliberações. Sem embargo, o projeto da Lei sobre o Direitos da Propriedade, foi planejado para ser deliberado pelos legisladores durante cinco ocasiões antes de sua adoção.

O projeto, que define e salvaguarda todos os direitos à propriedade, está relacionado com os direitos fundamentais de cada cidadão.

De acordo com o projeto da lei, os proprietários devem receber uma indemnização razoável quando suas propriedades sejam adquiridas para uso público. Aqueles que se recusem a pagar indemnizações enfrentarão responsabilidades legais.

Durante mais de meio século passado, os camponeses da China tiveram permitido destinar certa área de terra para construir suas próprias casas. Sem embargo, como um crescente número de cidadãos urbanos se tornou próspero nos anos recentes e estão comprando esse tipo de terrenos aos camponeses para construir suas mansões para as férias ou feriados dos fins de semana.

Esta vez, o projeto da Lei sobre o Direito da Propriedade disse não ao fenômeno. O projeto da lei define que os cidadãos urbanos não são permitidos a comprar o terreno destinado para uso exclusivo dos camponeses, com o fim de salvaguardar os direitos de propriedade fundamentais dos camponeses.

O projeto da Lei sobre o Direito da Propriedade define que a propriedade dos estacionamentos, áreas verdes e clubes em comunidades residenciais devem ser compartilhados pelos residentes, em lugar de ser mantidos pelos construtores de bens imóveis.

Wang Shengming, diretor da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN, disse que o projeto de lei dará aos cidadãos mais garantias sobre suas propriedades.

O projeto da lei também tem o objetivo de proteger a propriedade estatal por meio de definir que o pessoal administrativo de empresas estatais deve assumir responsabilidades civis, administrativas inclusive penais se transfere a propriedade da propriedade pública por meio da compra de ações ou da venda de companhias a preços baixos, o qual conduz à perda de ativos públicos.

Embora as compras de uma empresa por parte de seus executivos (CEPE) tenham sido usadas cada vez mais para transformar as companhias estatais em privadas nos anos recentes, se descobriu que gerentes com frequência realizam práticas corruptas para prejudicar os interesses dos empregados, investidores e instituições financeiras, mais gerando para si mesmos ganâncias privadas.

De acordo com estatísticas oficiais, a China perde 40 bilhões de yuans (4,8 bilhões de dólares USA) anualmente de ativos estatais. A perda de ativos estatais tem provocado insatisfação e críticas em todo o país e devido à qual empregados de muitas companhias pediram aos governos que intervenham.

Também se crê que o projeto da Lei sobre o Direito da Propriedade será outra medida legislativa chave para proteger os ativos privados dos cidadãos. Uma emenda prévia foi feita à Constituição em março de 2004. Nesse momento, a cláusula de que os ativos privados legítimos dos cidadãos não poderão ser violados foi incluída na Constituição.