A primeira Lei de Autorização Administrativa da China será posta em prática amanhã (dia primeiro de julho). Os especialistas chineses assinalaram que a Lei modificará as funções do governo chinês.

A Lei de Autorização Administrativa é uma lei que está estreitamente relacionada com o cotidiano dos chineses. No passado, a obtenção de um deferimento administrativo para qualquer tipo de iniciativa social ou econômica necessitava de dezenas ou até uma centena de deferimentos burocráticos, popularmente conhecidos como "viagem de carimbos públicos". Em seu primeiro relatório de governo, proferido em março deste ano, o primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, exigiu que os governos de diversos níveis da China adotassem a Lei de Autorização Administrativa. Ele disse:

"Adotaremos a nova Lei de Autorização Administrativa a partir do dia primeiro de julho. Ela é muito importante, pois promove a transparência dos órgãos governamentais, padroniza os seus critérios e simplifica os procedimentos burocráticos. Todos os governos devem adotá-la imediatamente".

A nova lei também se constitui num importante passo para descentralizar o controle do governo sobre as áreas sociais, políticas, econômicas e culturais do país. O diretor do Gabinete Jurídico do Conselho de Estado da China, Cao Kangtai, afirmou que ela padroniza os procedimentos governamentais e que vai reduzir a excessiva intervenção dos departamentos administrativos estatais no cotidiano econômico e social dos chineses. O objetivo é modificar a estrutura de um "governo onipotente" caracterizado durante o sistema da economia planificada para um "governo que presta serviços", adequando-se desta forma aos anseios da economia de mercado. Desta forma, o poder governamental estará limitado pelas novas normas. Ele acentuou:

"O governo não vai mais interferir nos assuntos que os cidadãos, pessoas jurídicas e outros tipos de organizações possam solucionar sem necessitar de sua intervenção. O governo também não vai interferir mais nas coisas que a economia de mercado socialista possa ajustar, assim como não precisa se envolver diretamente em questões que podem ser solucionados por intermédio de fiscalizações internas ou externas. Os problemas que podem ser geridos por organizações ou intermediários sociais, como os despachantes, o governo também não vai mais interferir".

Desde a promulgação da Lei, em agosto do ano passado, o governo chinês começou a alterar a longa lista dos itens que necessitam de autorização administrativa. Até o momento, o governo central cancelou ou reajustou cerca de 1800 itens que antes precisavam enfrentar a longa trilha para obter um deferimento administrativo e colocou outros 1900 itens na pauta de estudos. Sobre o conteúdo desta lei, Cao afirmou:

"A lei de autorização administrativa estipula claramente o processo e os prazos para se obter os deferimentos administrativos. Por exemplo, essa lei estipula que ao solicitar qualquer tipo de autorização administrativa, as pessoas físicas, jurídicas e outras organizações são dispensadas de comparecer pessoalmente aos órgãos administrativos, bastando que enviem requerimentos mediante o envio de telegramas e os e-mails. O processo requerido deve ser concluído num prazo de 20 dias, se outras leis ou regulamentos não estipularem outros prazos. Isto favorece a elevação da eficiência das decisões e da prestação de serviço governamentais, facilita o cotidiano da sociedade e a promoção da normalização, racionalização e as funções legais do governo".

O professor-adjunto do Instituto de Direito da Universidade de Beijing, Zhan Zhongle, também considerou que o espírito geral desta lei é reduzir a interferência do governo na sociedade e conceder uma maior liberdade ao povo e ao mercado, a fim de aumentar o papel das organizações intermediárias e das associações setoriais. O governo tem que reforçar a fiscalização e não prestar apenas a atenção à concessão de autorizações, criando assim condições para a expansão da economia de mercado.