Segundo o ancião, sem pedir consentimento, a esposa fez três abortos durante a idade fértil, temendo que qualquer filho de seu ex-marido nascesse débil. Privado do direito a ter um filho, o homem queixou de não ter descendentes que zelem por ele na velhice.

Casos similares aconteceram também em outras partes do país. Devido à carência de leis que dêem direito aos cidadãos masculinos de exigirem filhos legalmente, os tribunais locais tiveram que recorrer às estipulações pertinentes na Lei de Matrimônio e no Código Civil.

A lacuna legal ficou emendada finalmente dia 29 de dezembro de 2001, quando a XXV reunião do Comitê Permanente da IX Assembleia Popular Nacional adotou a Lei de População e Planejamento Familiar da República Popular da China, que entrou em vigor dia primeiro de setembro deste ano. Com sete capítulos e 47 artigos, esta é a primeira lei que rege o planejamento familiar na China. Enquanto estipula que os cidadãos têm o dever de praticar o planejamento familiar de acordo com a lei e que tanto o marido como a esposa têm responsabilidade comum nesse sentido, a lei também estipula que os cidadãos, sem importar o sexo, gozam de igual direito de ter um filho. Segundo esta disposição, a descendência é uma questão que vincula por igual ao marido e à mulher e nenhum deles pode decidir independentemente sobre o nascimento ou não de um filho.

A China começou a pôr em vigor o programa nacional de planejamento familiar nos princípios da década de 70. O mesmo foi declarado política básica de Estado nos anos 80, e incluído na Constituição. Durante muitos anos, no entanto, o programa se viu materializado principalmente através de regulamentos locais e medidas administrativas, enquanto as discussões para decretar uma lei nacional neste sentido acompanhavam a execução do programa.

A Lei de População e Planificação Familiar se materializou por um difícil processo, já que a mesma passou por mais de 40 revisões desde 1977. As discussões estavam centralizadas em dois aspectos. Em primeiro lugar, muitos consideraram difícil a possibilidade de adaptar as políticas existentes, os regulamentos e as medidas administrativas para o controle do crescimento rápido da população em termos legais. Alguns países opinaram sobre a proposta praticada no planejamento familiar na China e impuseram uma grande pressão sobre o governo chinês. Em segundo lugar, devido às diversidades locais, produziram-se enfoques distintos na aplicação da política de planejamento familiar, de acordo com a região. Portanto, uma tarefa difícil prescrever termos legais uniformes.

Até finais do século passado, o público começou a conscientizar de que o êxito da China no controle da população era uma grande contribuição do país para o mundo. Nos 30 anos de aplicação desta política, evitaram-se cerca de 300 milhões de nascimentos, o que implicou para a sociedade a poupança de recursos de manutenção, à vez que se aliviava a pressão que implicava o crescimento demográfico sobre os recursos financeiros e o meio ambiente. Apesar de continuar sendo o país mais populoso do mundo, a China minimizou o acelerado ritmo de crescimento populacional. Seu crescimento demográfico tem passado de alto índice de natalidade, baixa taxa de mortalidade para o baixo índice de natalidade, baixa taxa de mortalidade e baixo crescimento populacional. O planejamento familiar como política básica do Estado tornou-se consciência pública.

"O programa de planejamento familiar da China tem entrado em uma nova fase, em que os esforços se concentram em manter um índice de natalidade baixo e melhorar a qualidade de vida da população", disse Zhang Weiqing, diretor da Comissão Estatal de Planejamento Familiar da China. "Nestas circunstâncias, o planejamento familiar, sendo uma das políticas básicas do Estado chinês, deve ser garantido por uma lei nacional".

Zhang observou que as políticas atuais para a populaçlão, praticadas durante muitos anos, tem respondido às condições nacionais e tem alcançado bons resultados. As ricas e positivas experiências e as medidas eficazes criadas regionalmente e os funcionários de base durante os últimos 30 anos devem ser respaldadas por uma legislação nacional.

"Agora, a comunidade internacional entende melhor as práticas da China em relação à população e o planejamento familiar", disse Zhao Baige, diretor do Departamento Internacional de Cooperação da Comissão Estatal de Planejamento Familiar. "O programa de planejamento familiar da China também tem oferecido experiências úteis a muitos outros países", admitiu Zhao.

A legislação local acumulou experiências valiosas para a legislação nacional. Desde que a província de Guangdong promulgou seus regulamentos para o planejamento familiar na década de 80, todas as províncias, regiões autônomas e municípios da China, com exepção de Xinjiang e Tibet, formula regulamentos locais a respeito.

"A comunidade legislativa criou unanimidade sobre a importância de decretar uma lei sobre população e planejamento familiar", afirmou Zhang Huaixi, membro do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional e subdiretor da Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Saúde subordinada à Assembleia Popular Nacional. "Esta lei ajudará a manter o desenvolvimento atual das políticas de planejamento familiar, garantir o constante, sustentável e sadio desenvolvimento da população e dos trabalhos de planejamento familiar e alcançar o objetivo do desenvolvimento coordenado e sustentável da população e da economia, da sociedade e do meio ambiente".

Tomando em conta as múltiplas arestas complexas, a Lei de População e Planejamento Familiar foi discutida em três reuniões do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional nos últimos três anos antes de sua promulgação.

O artigo 18 da Lei é o foco da preocupação popular. A mesma estipula: O Estado mantém a política atual de população, estimula os cidadãos a contrair matrimônio, conceber quando o casal se encontrar numa etapa madura e ter um único filho. Os que satisfaçam as estipulações da lei e dos regulamentos podem pedir a permissão para ter um segundo filho. Os regulamentos específicos neste sentido serão formulados pelas assembleias populares ou comitê permanentes em províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central. As minorias étnicas também devem aderir ao planejamento familiar.

Segundo esta disposição, os que desejam um segundo filho só podem obter a permissão quando a situação do casal estiver de acordo com os regulamentos legais fixados pelo governo local.

Este artigo resume as políticas anteriores para o controle da natalidade, disse Zhang Chunsheng, vice-presidente da Comissão de Trabalho Legislativo da Assembleia Popular Nacional. Zhang explicou: "A política obrigatória de um só filho não é de modo algum a política do governo. A lei deve levar em conta a realidade e ser mais próxima da vontade do povo o quanto possível. Por tanto, a lei dispõe de regulamentos para que alguns casais possam ter um segundo filho. A China é um grande país com grande diversidade regional, e deve emitir regulamentos específicos de acordo com a legislação local".

Atualmente, 19 províncias permitem aos casais rurais ter um segundo filho se o primeiro filho é mulher. Em 27 províncias e regiões autônomas, se um dos membros do casal é o filho único de sua família, então podem ter dois filhos. Trinta e uma províncias, municípios e regiões autônomas estipulam que um casal pode ter um segundo filho se o primeiro é deficiente físico ou mental, que não possa trabalhar.

Segundo Zhang, o planejamento familiar não significa que cada casal deve, de modo indiscriminado, renunciar a ter outros filhos ou não tê-los. Devem tomar em conta os problemas de cada casal, especialmente dos residentes rurais, tais como a falta de mão de obra e o cuidado com os pais. E à vez que controle sobre o rápido crescimento da população, o planejamento familiar deve também permitir uma coordenaçao entre o crescimento da população e o desenvolvimento social para assegurar um desenvolvimento sustentável. Um ponto imporntante reside em harmonizar corretamente a mão de obra disponível com as necessidades do desenvolvimento econômico e social. Os "legisladores devem prever a escassez de mão de obra que pode dar-se em poucos anos, quando a China for uma sociedade onde predomine uma população mais velha", disse Zhang.

A nova lei também fez um reajuste ligeiro das políticas anteriores de controle da natalidade, assinalou Zhang. Em atenção à prática do planejamento familiar, a China tem na atualidade, mais de 80 milhões de filhos únicos. Segundo a nova lei, muitos deles receberão a permissão para ter um segundo filho. "Este terá certo efeito sobre o controle do crescimento da população, mas será limitado a algumas regiões", concluiu Zhang.

Um pesquisa realizada pela Associação nacional para o Planejamento Familiar indica que jovens moradores urbanos não desejam ter um outro filho, embora possam gozar deste trato preferencial. Alguns escolhem ainda não deixar herdeiros. Esta situação é típica em Shanghai, onde o crescimento natural da população tem caido para seis por mil, cifra esta mais baixo do que a mesma taxa de alguns países ocidentais. O crescimento natural da população em Beijing em 2000 também foi menor. A pesquisa indica que cerca de 10 por cento dos habitantes da cidade, em idade ideal para ter filhos, têm escolhido não tê-los. Há 600 mil famílias que o marido e a mulher trabalham em grandes e médias cidades tais como Guangzhou, Beijing e Shanghai.

Em meados de janeiro deste ano, a Comissão Estatal de Planejamento Familiar anunciou oficialmente o fim da aplicação de multa a quem permitisse nascimento não autorizado; no lugar, pagam gastos sociais de manutenção, segundo a disposição do artigo 41 na nova lei sobre população e planejamento familiar.

Segundo Jiang Yiman, diretora do Departamento de Políticas e Regulamentos Legais da Comissão Estatal de Planejamento Familiar, disse que o pagamento das "obrigações sociais de educação é uma compensação que aqueles que tenham filhos desautorizados devem pagar à sociedade, porque os nascimentos adicionais conduzirão a uma pressão adicional sobre os recursos públicos, incluindo a educação, saúde e o bem-estar". Ela considera que isso representa um meio eficaz para promover o planejamento familir e tem desempenhado um papel importante na prevenção de nascimentos imprevistos e adicionais. Com o progresso social e o melhoramento do sistema legislativo, os meios econômicos também necessitam de regulamentação.

Informa-se que quando a lei sobre população e planejamento familiar entre formalmente em vigor, todas as obrigações sociais de manutenção que se recolhe serão destinadas ao Tesouro Nacional, e fora do controle dos departamentos de planejamento familiar.