Lei do Comércio Eletrônico volta a ser apresentada para deliberação na China

Primeira lei integral na área do comércio eletrônico da China, o esboço da Lei do Comércio Eletrônico foi apresentado nesta terça-feira (31) para o órgão legislativo nacional para deliberação. A segunda revisão reforçou a proteção sobre os direitos de propriedade intelectual no círculo do comércio eletrônico, estipulando os deveres e as responsabilidades solidárias, que devem ser cumpridos pela plataforma na proteção da propriedade intelectual. Análises consideram que a medida visa ampliar o combate à violação das patentes no comércio eletrônico e regular o processo das compras online.

O comércio eletrônico está penetrando em todos os setores da vida dos chineses e se tornando um novo motor para o crescimento econômico do país. Em 2016, o valor dos negócios do e-commerce na China chegou a 23 trilhões de yuans, alcançando o primeiro lugar do mundo. Estima-se que, até 2020, o valor chegará a 40 trilhões de yuans, e que o número de profissionais envolvidos com o e-commerce atingirá 50 milhões. Contudo, a quantidade de casos de aplicação de lei e de tratamento subiu 71,4% face ao ano anterior. Portanto, todas as partes esperam que a ordem do mercado do e-commerce possa ser mais regulada pelo reforço da proteção da propriedade intelectual via legislação, como explica o vice-diretor do Comitê Jurídico da Assembleia Popular Nacional, Li Lianning.

“Quanto aos problemas relativos às responsabilidades da proteção dos direitos da propriedade intelectual das plataformas do comércio eletrônico, recomendo que se faça uma conexão com as regras estipuladas pela Lei de responsabilidades na violação dos direitos. Os operadores das plataformas do e-commerce que não adotam os devidos cuidados quando recebem os avisos sobre a violação dos direitos de propriedade intelectual devem assumir as responsabilidades solidárias.”

A diretora do centro de estudo sobre e-commerce e crime pela Internet da Universidade de Estudos Estrangeiros de Beijing, Wang Wenhua, considera o combate às falsificações e à violação dos direitos de propriedade intelectual como o ponto mais importante na Lei do Comércio Eletrônico. A nova regra desempenhará um papel imprescindível na proteção da propriedade intelectual.

“Os primeiros grupos interessados no combate às falsificações e violação da propriedade intelectual serão os proprietários, os consumidores e os departamentos de supervisão. As plataformas de terceiros não só possuem novos direitos, mas praticamente assumem novos deveres e responsabilidades.”

O esboço de segunda revisão pede aos operadores do e-commerce que construam mecanismos eficazes de reclamações e denúncias, determinando as responsabilidades de prova dos operadores para defender os direitos e interesses dos consumidores.

O que mais atrai atenção das pessoas é o fato de o esboço da segunda revisão criar um capítulo especial para o impulso do comércio eletrônico, acrescentando medidas sobre a promoção do desenvolvimento do e-commerce rural, o impulso à infraestrutura do e-commerce e a construção da rede logística.

Tradução: Luana Xing

Revisão: Rafael Fontana