Personalidades do setor jurídico de Hong Kong se opõem à decisão do Supremo Tribunal da RAEHK

Personalidades da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) manifestaram hoje (19) oposição à decisão do Supremo Tribunal da RAEHK que considera parte de artigos do Decreto de Regulamentos de Emergência como inválida.

Wu Yingpeng, advogado do Supremo Tribunal da RAEHK, disse que o Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) pode decidir se as leis de Hong Kong correspondem ou não à Lei Básica e o Supremo Tribunal deve cumprir as decisões da APN. O julgamento já ultrapassou o limite da autonomia de Hong Kong. O Regulamento Anti-Máscara é eficiente para prevenir atos de violência. Sem tal regulamento, os policiais de Hong Kong enfrentariam mais dificuldades ao aplicar as leis.

Segundo a advogada, Kung, Athena C.Y., o Regulamento Anti-Máscara é eficiente ao prevenir o caos e só a APN tem o direito de decidir se um regulamento corresponde ou viola a Lei Básica. Este julgamento constitui um choque para o governo e a chefe do Executivo. Ela espera que os tribunais tomem medidas para construir a sociedade ao invés de destruí-la.

Tradução: Li Jing

Revisão: Gabriela Nascimento