APN apela por reforço quanto aos direitos dos consumidores
A 3ª reunião do Comitê Permanente da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), supremo órgão legislativo da China, deliberou nesta terça-feira (19) a 3ª versão revisada do projeto da Lei do Comércio Eletrônico. Os legisladores sugeriram uma revisão mais rápida da lei para reforçar a proteção aos direitos dos consumidores.
A 3ª versão revisada do projeto da Lei do Comércio Eletrônico estipula as obrigações dos operadores das plataformas de comércio eletrônico, tendo melhorado o conteúdo sobre a solução das disputas comerciais.
Além disso, segundo o projeto de lei, os empresários do comércio eletrônico devem respeitar as leis e os regulamentos relativos à coleta e ao uso de dados pessoais.
Tradução: Xia Ren
Revisão: Layanna Azevedo