No que diz respeito ao veredicto do Tribunal Arbitral em 12 de julho de 2016 sobre a arbitragem do Mar do Sul da China, estabelecida a pedido unilateral da República das Filipinas, o Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China declara solenemente que o veredicto é nulo e não possui força vinculativa. A China não aceita nem reconhece o veredicto.

Em 22 de janeiro de 2013, o então governo das Filipinas iniciou unilateralmente a arbitragem relativa às disputas relevantes ao Mar do Sul da China entre a China e as Filipinas. Em 19 de fevereiro de 2013, o governo chinês declarou solenemente que não aceita nem participa da arbitragem e desde então tem reiterado repetidamente essa posição. Em 7 de dezembro de 2014, o governo chinês lançou o Documento relativo à Posição do Governo da República Popular da China sobre a Questão da Jurisdição na Arbitragem do Mar do Sul da China Iniciada pela República das Filipinas, apontando que a arbitragem iniciada das Filipinas viola o acordo entre os dois Estados, viola a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e viola também a prática generalizada da arbitragem internacional, e que o Tribunal arbitral não possui a jurisdição. Em 29 de outubro de 2015, o Tribunal Arbitral chegou a um veredicto sobre a jurisdição e a admissibilidade. O governo chinês imediatamente anunciou que o veredicto é nulo e não possui força vinculativa. A posição da China é clara e consistente.

O início unilateral da arbitragem pelas Filipinas é malicioso. Não se destina à resolução das disputas relevantes entre a China e as Filipinas, nem à manutenção da paz e a estabilidade no Mar do Sul da China, mas sim para negar a soberania territorial e os direitos e interesses marítimos da China no Mar do Sul da China.

 

O Tribunal Arbitral negligencia a essência da arbitragem iniciada pelas Filipinas que é uma questão de soberania territorial e de delimitação marítima, interpreta erroneamente a escolha comum sobre os meios de solução de litígios já realizada conjuntamente pela China e as Filipinas, erra na verificação do fato e na aplicação da lei. A conduta do Tribunal Arbitral e seus veredictos contrariam a sério a prática geral da arbitragem internacional, desviam completamente o objetivo e finalidade da CNUDM para promover uma solução pacífica para as disputas, prejudicam gravemente a integridade e a autoridade da CNUDM, infringem gravemente os direitos legítimos da China como um Estado soberano e país signatário da CNUDM, e são injustas e ilegais.

O governo chinês reitera que, em relação às questões territoriais e disputas de delimitação marítima, a China não aceita qualquer meio de solução de disputas por terceiros ou qualquer solução imposta à China. O governo chinês vai continuar a respeitar a lei internacional e as normas básicas das relações internacionais, consagradas na Carta das Nações Unidas, incluindo os princípios relativos ao respeito à soberania do Estado e à integridade territorial e da solução pacífica de controvérsias, e continuar a trabalhar com os Estados directamente interessados para resolver as disputas relevantes no Mar do Sul da China através de negociações e consultas com base no respeito à história e de acordo com a lei internacional, com o fim de manter a paz e a estabilidade no Mar do Sul da China.

 

Tradução: Florbela Guo

Revisão: Filipe Hu