Considerada como um marco na história do Partido Comunista da China, a quarta sessão plenária encerrada ontem (23) divulgou um comunicado, destacando a posição de autoridade da Constituição na governança do país e elaborando um planejamento de sistemas, a partir de instâncias superiores para restringir e regulamentar o exercício de poderes.

Foi a primeira vez, na história dos 93 anos do Partido Comunista da China, que sua plenária elegeu como o tema a administração de Estado conforme a lei. Segundo um programa de diretrizes aprovado na reunião, seu objetivo geral é construir um sistema socialista legal, com características chinesas e um Estado Socialista de Direito.

Para o vice-reitor da Universidade da Ciência Política e Direito da China, Ma Huaide, o Partido Comunista da China pretende promover a concretização e a implementação de todas as leis. Segundo ele:

"O sistema legal é composto por um conjunto de normas e padrões, estáticos, enquanto que o sistema de administração de estado pela lei é formado pelos diversos elos dinâmicos na área da legislação, do exercício da jurisdição e respeito às leis. O destaque é, não somente elaborar bem como também operar bem a execução da lei. O judiciário deve praticar a justiça e os cidadãos, observar a lei."

A Constituição ocupa uma posição essencial entre as 242 leis vigentes na China. É considerada a carta magna do país. Nesta plenária foi confirmada novamente sua posição, e proposta a melhoria da aplicação e supervisão sobre a Constituição. O diretor do Departamento de Direito da Academia Chinesa da Governança, Hu Jianmiao, afirmou que é feito um planejamento de sistema para a aplicação da Constituição.

"Segundo a plenária, é preciso garantir controle de Constitucionalidade por meio instituicional. Este é um planejamento institucional para assegurar a autoridade da Constituição."

O pesquisador do Instituto de Direito da Academia de Ciências Sociais e vice-presidente da Academia de Estudo da Constituição, Mo Jihong considerou que, para salvaguardar a suprema autoridade da Constituição, é preciso implementá-la primeiro, e usá-la para resolver os problemas existentes no cotidiano.

Como um elo importante na administração do estado segundo a lei, é uma garantia importante a equidade da justiça. Como evitar a interferência dos poderes, na justiça, é um problema enfrentado pelos partidos que ocupam o poder, em outros países. O vice-reitor Ma Huaide esclareceu:

"A pré-condição das ações judiciárias é garantir a sua imparcialidade e excluir qualquer intervenção ilegítima. Por isso, foi proposto o estabelecimento do sistema de registro da intervenção dos dirigentes para evitar essas práticas. Foi também sugerido o sistema de proteção de profissionais para assegurar que juizes possam exercer seu poder judicial e de procuradoria de forma independente e justa."

Promover a separação do poder judiciário e o poder de execução em cidades-piloto foi a outra proposta feita nesta plenária. O Supremo Tribunal Popular vai instalar uma corte de justiça itinerante e tentar estabelecer o tribunal popular e a procuradoria popular que alcancem outras regiões administrativas. Para Ma Huaide, isso ajuda a evitar a intervenção local ilegítima nos trabalhos dos órgãos judiciários.