Tem sido formado na China um sistema jurídico de salvaguarda dos direitos e interesses das mulheres e promoção de igualdade entre o homem e a mulher, incluindo a Constituição como base e a Lei de Garantia dos Direitos e Interesses das Mulheres como a principal, assim como o Código Civil, o Código Penal, a Lei Eleitoral, a Lei Laboral, a Lei de Matrimônio, a Lei da População e Planejamento Familiar e a Lei de Contratação de Terras Cultiváveis. Após a promulgação da Lei sobre a Garantia dos Direitos e Interesses das Mulheres da República Popular da China em abril de 1992, o Comitê Permanente da Assembléia Popular Nacional (APN) da China aprovou 12 leis e duas resoluções com o fim de proteger os direitos e interesses das mulheres tais como a Lei Laboral, a Lei Orgânica da Comissão dos Aldeões, a Lei de Garantia dos Direitos e Interesses da População da Terceira Idade, a Lei de População e Planejamento Familiar e a Lei de Contratação das Terras Cultiváveis, etc.

Ao mesmo tempo, a China revisou 7 leis como a Lei Eleitoral, o Código Penal e a Lei de Matrimônio, que têm estreitas relações com os direitos e interesses das mulheres. O Conselho de Estado elaborou 7 regulamentos administrativos sobre a proteção dos direitos e interesses das mulheres, enquanto os setores concernentes elaboram outros 98 regulamentos concretos. As províncias, regiões autônomas e municípios centrais também adotaram medidas para proteger os direitos e interesses das mulheres segundo a lei.