Poder de supervisão da Assembleia Popular Nacional da China

Published: 2018-02-27 15:11:18
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A natureza do poder de supervisão da Assembleia Popular Nacional (APN) da China e seu Comitê Permanente consiste em impor restrições a outros órgãos nacionais do poder estatal e assegurar que o governo funcione de acordo com a vontade dos cidadãos. 

O poder de supervisão da APN e seu Comitê Permanente, segundo define a Constituição, inclui a supervisão da execução da Constituição e das leis e a supervisão do trabalho do Conselho de Estado, do Tribunal Supremo e da Procuradoria Popular Suprema. 

Concretamente, a APN e seu Comitê Permanente supervisionam a execução da Constituição, enquanto as assembléias populares e seus comitês permanentes regionais asseguram o cumprimento e a execução, nas suas respectivas regiões, da Constituição, das leis, das regulamentações administrativas e das decisões das assembléias populares e seus comitês permanentes de nível superior. 

Outro aspecto da função de supervisão da APN e seu Comitê Permanente é verificar se o Conselho de Estado, o Tribunal Popular Supremo e a Procuradoria Popular Suprema obedecem à Costituição e às leis, se estes órgãos atuam de acordo com os princípios e políticas do Partido Comunista da China (PCC) e do Estado, se os interesses fundamentais do povo são atendidos e se os funcionários relevantes são capazes de fazer seu trabalho com competência. 

Além disso, a supervisão inclui o exame e a aprovação dos planos de desenvolvimento econômico e social de nível estatal ou regional e sua implementação nos níveis correspondentes; o exame e a aprovação do orçamento fiscal e sua implementação no nível estatal e regional; e a eleição, a designação e a destituição dos funcionários do governo. 

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