China realiza segunda deliberação sobre a Lei do Investimento Estrangeiro

O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), órgão legislativo da China, começou nesta terça-feira (29) a deliberar o projeto da Lei do Investimento Estrangeiro pela segunda vez. O projeto de lei entrou na segunda deliberação um mês após a primeira, demonstrando a vontade da China de aperfeiçoar e publicar a lei o mais cedo possível. Trata-se de um passo essencial do país rumo à abertura sistemática.

Na disposição sobre o trabalho econômico para o ano de 2019, realizado no fim do ano passado, as autoridades chinesas frisaram a necessidade de se adaptar à nova conjuntura e capturar as novas características. Segundo elas, a China precisa fomentar a transformação de uma abertura na circulação de mercadorias, além da cadeia produtiva, para uma abertura sistemática de regras. Além disso, o país expandirá o acesso a seu mercado, assim como implementará o tratamento nacional de pré-estacionamento e o sistema de listas negativas. Desta maneira, a China protegerá os direitos legítimos das empresas estrangeiras, especialmente quanto aos direitos de propriedade intelectual, permitindo à gestão com capital exclusivo atuar em mais áreas.

A essência desta nova abertura sistemática reside em tomar como referência as atuais regras internacionais, concretizando um acoplamento ao regulamento do mercado das principais economias mundiais. Com base nisso, o novo projeto de lei poderá servir como lei básica da China em relação ao investimento estrangeiro, substituindo a Lei para Joint-ventures Sino-estrangeiras, para Empresas de Capital Estrangeiro e a Lei para Joint-ventures Contratuais Sino-estrangeiras. Desta forma, o novo documento fornecerá uma garantia legislativa mais efetiva e correspondente às regras internacionais, estimulando uma abertura da China em um nível mais alto.

O governo chinês estipulou no projeto da Lei do Investimento Estrangeiro que o país implementará o tratamento nacional de pré-estacionamento e o sistema de listas negativas relativo ao investimento estrangeiro. Isso significa que, para os investimentos fora das listas negativas do governo, os empreendedores estrangeiros não serão tratados de forma diferente em relação ao cidadão chinês durante a instalação, a aquisição e a ampliação de sua empresa.

A China começou a adotar as listas negativas para o investimento estrangeiro desde o estabelecimento das zonas de livre comércio, em 2013. Em 2017, o país propôs pela primeira vez a lista negativa destinada à esfera nacional e, no ano passado, divulgou as Medidas Administrativas Especiais para o Acesso do Investimento Estrangeiro. Agora, as medidas restritivas da China para o investimento estrangeiro foram reduzidas a 48 artigos. Por meio da diminuição das restrições, o projeto da Lei do Investimento Estrangeiro garantirá a abertura, a publicidade e a transparência do ambiente de investimento da China no nível legislativo.

Tradução: Joaquina Hou

Revisão: Layanna Azevedo