Comitê Permanente da APN aprova Lei de Polícia Marítima

O Comitê Permanente da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), supremo órgão legislativo da China, votou nesta sexta-feira (22) a aprovação da Lei de Polícia Marítima da República Popular da China, com vista a regulamentar as responsabilidades dos órgãos concernentes, salvaguardar a soberania e a segurança do Estado e manter os diretos e interesses legais dos cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações. A Lei entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

A Lei de Polícia Marítima tem 11 capítulos e 84 artigos, enfocando questões básicas como estrutura institucional, funções e jurisdições, garantias e coordenações, cooperação internacional, bem como supervisão e responsabilidades legais.

Tradução: Isabel Shi

Revisão: Erasto Santo Cruz