RAEHK opõe-se fortemente à assinatura da "Lei de Autonomia de Hong Kong"

Fonte: Xinhua Published: 2020-07-16 17:14:13
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O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da China (RAEHK) expressou na quarta-feira sua forte oposição à assinatura pelos Estados Unidos da chamada "Lei de Autonomia de Hong Kong" e à série de medidas a serem adotadas pelos Estados Unidos sob a ordem executiva do presidente.

O governo da RAEHK prometeu apoiar totalmente o governo central na adoção de contramedidas.

Como mencionado na declaração do Ministério das Relações Exteriores da China, o movimento dos EUA viola seriamente a lei internacional e as normas básicas subjacentes às relações internacionais, e constitui uma interferência grosseira nos assuntos de Hong Kong e nos assuntos internos da China, disse um porta-voz do governo da RAEHK.

O governo da RAEHK lamentou profundamente a medida dos EUA, disse o porta-voz.

Segundo o porta-voz, é hipócrita os Estados Unidos introduzirem medidas para atacar a China, criando problemas na RAEHK sob o pretexto dos direitos humanos, democracia e autonomia a partir de suas próprias considerações políticas.

É notório que os Estados Unidos minem a relação entre a RAEHK e as autoridades centrais sob "um país, dois sistemas" e cubram seus atos repugnantes pelo slogan político de "apoiar o povo de Hong Kong", comentou o porta-voz.

A medida prejudicará definitivamente as relações e interesses comuns entre a China e os Estados Unidos, e entre Hong Kong e os Estados Unidos, causando tremendos danos às empresas e ao povo dos EUA, continuou.

Os Estados Unidos demonstraram claramente seus duplos padrões, alegando que as medidas a serem adotadas de acordo com a chamada lei e a ordem executiva são justificadas com o objetivo de salvaguardar sua segurança nacional, enquanto alegam que a legislação de segurança nacional das autoridades centrais chinesas para a RAEHK está prejudicando o alto grau de autonomia da RAEHK, assinalou o porta-voz.

É direito legítimo e dever de todos os estados salvaguardar sua segurança nacional e os assuntos relativos à segurança nacional de qualquer região local se enquadram diretamente na jurisdição das autoridades centrais, indicou o porta-voz.

Existem pelo menos 20 regulamentos que salvaguardam a segurança nacional nos Estados Unidos, e as agências de aplicação da lei são todas autoridades a nível federal, apontou o porta-voz.

Os Estados Unidos devem reconhecer claramente o fato de que a RAEHK é uma parte inalienável da China e uma região administrativa local que goza de um alto grau de autonomia e é diretamente subordinada ao governo central, constatou.

A Assembleia Popular Nacional tem o poder e o dever constitucionais de promulgar a lei nacional para salvaguardar a segurança nacional na RAEHK, nomeadamente a Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na RAEHK, adotada em 30 de junho, e de aplicá-la a Hong Kong por promulgação de acordo com as disposições da Lei Básica, disse o porta-voz.

Desde o regresso à pátria, Hong Kong vem implementando o princípio "um país, dois sistemas", "povo de Hong Kong administra Hong Kong" e um alto grau de autonomia em estrita conformidade com a Lei Básica, e o governo central firmemente implementou o princípio "um país, dois sistemas" e agiu em estrita conformidade com a Constituição e a Lei Básica, disse o porta-voz.

Tendo em vista os riscos cada vez mais pronunciados de segurança nacional enfrentados pela RAEHK, especialmente em meio à escalada da violência e do caos social desde junho do ano passado, a promulgação da lei de segurança nacional em Hong Kong é uma decisão oportuna, razoável e racional, continuou.

A lei tem como alvo apenas um número extremamente pequeno de pessoas sem afetar adversamente os direitos básicos e liberdades de que os residentes de Hong Kong desfrutam legalmente, disse o porta-voz.

É um passo necessário, oportuno e importante para melhorar "um país, dois sistemas", acrescentou.

Durante o processo legislativo, a situação prática da RAEHK foi levada em consideração e as opiniões do governo da RAEHK e de diversos setores da comunidade foram adotadas, disse o porta-voz.

A lei não afetará o alto grau de autonomia, independência judicial e estado de direito em Hong Kong, disse o porta-voz, ressaltando que somente quando a segurança nacional estiver protegida, Hong Kong poderá desfrutar de estabilidade e segurança a longo prazo.

O status especial como um território aduaneiro separado desfrutado pela RAEHK sob "um país, dois sistemas" é conferido pela Constituição e pela Lei Básica e é reconhecido por organizações multilaterais como a Organização Mundial do Comércio, mas não é concedido ou revogável por qualquer único país, afirmou o porta-voz.

Por outro lado, os Estados Unidos obtiveram enormes benefícios com suas trocas econômicas e comerciais com Hong Kong, com um superávit acumulado de comércio de mercadorias de cerca de US$ 310 bilhões durante o período 2010-2019, e somente em 2019 esse superávit somou mais de US$ 26 bilhões, informou o porta-voz, acrescentando que atualmente há 1.300 empresas americanas operando em Hong Kong com 85 mil cidadãos americanos chamando Hong Kong de sua casa.

Segundo o porta-voz, seria um autoengano se os Estados Unidos pensassem que a introdução unilateral de várias medidas que restringem as atividades comerciais normais ou o intercâmbio de pessoas não afetará seus próprios interesses.

O governo da RAEHK analisará cuidadosamente se as medidas americanas violam as regras da OMC e não descarta a possibilidade de tomar medidas sob as regras da OMC para proteger os interesses de Hong Kong, disse o porta-voz.

O porta-voz reiterou que quaisquer medidas impostas sob a lei e a ordem executiva não têm efeito legal sobre as instituições financeiras de Hong Kong.

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