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Aprovadas Cláusulas Gerais do Direito Civil da China
  2017-03-15 10:17:05  cri

Foram aprovadas hoje (15) as Cláusulas Gerais do Direito Civil na 5ª sessão anual da 12ª Assembleia Nacional Popular da China (APN), o que simboliza a conclusão da legislação do primeiro capítulo do futuro código civil. Ou seja, a China está mais próxima à era do código civil.

Na votação das Cláusulas Gerais do Direito Civil realizada na ocasião, entre 2.838 representantes presentes, 2.782 votaram a favor, 30 contra e 21 abstenções.

As Cláusulas Gerais estipulam de forma global as regras básicas e regulamentos gerais para as atividades civis e são consideradas como "Pequena Constituição" no sistema do direito civil. Segundo se informou, os trabalhos da elaboração do código civil já haviam sido iniciados em 2016 e a China está se esforçando para a conclusão do código até 2020.

Tradução: Li Jing

Revisão: Tatiana Molina

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