A 24ª reunião do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), máximo órgão do poder da China, foi encerrada nesta manhã (7) no Grande Palácio do Povo em Beijing, na qual foi aprovado o projeto de interpretação do Artigo 104 da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).

Esse artigo estipula que "ao assumir o cargo, o chefe do Executivo, os principais funcionários, os membros do Conselho Executivo e do Conselho Legislativo, os juízes de tribunais de todas as instâncias e outros membros do poder judiciário de Hong Kong devem, em conformidade com a lei, jurar defender a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e jurar lealdade à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China".

O diretor do Comitê da Lei Básica de Hong Kong do Comitê Permanente da APN, Li Fei, disse que o governo central mantém uma atitude determinada e explícita no controle e combate às forças pró "independência de Hong Kong" e na proteção dos interesses essenciais do país e da RAEHK. A interpretação da Lei, desta vez, foi necessária e oportuna.

"O Comitê Permanente da APN fez uma interpretação do Artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong conforme as normas da Constituição e os processos legislativos, esclarecendo as exigências e condições para a candidatura e a tomada de cargos públicos, os processos e conteúdos judiciários para o juramento dos funcionários públicos e os resultados e responsabilidades a ser enfrentados, caso haja violação das regras de juramento ou não cumprimento de suas promessas. A interpretação corresponde à intenção original da legislação do Artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong e ajudará na implementação correta do princípio de "um país, dois sistemas" e da Lei Básica."

Li Fei destacou que o Artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong define a lealdade dos funcionários públicos da região. Sendo uma região administrativa especial subordinada diretamente ao governo central da China, os funcionários públicos dos órgãos políticos de Hong Kong devem assumir seus compromissos de lealdade.

"O aspecto essencial do respeito à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, estipulada no Artigo 104, é a persistência e lealdade ao princípio de "um país, dois sistemas", ou seja, o suporte ao conceito que Hong Kong é parte inseparável da República Popular da China. Se apenas forem leais à RAEHK, e não à República Popular da China, seria como considerar Hong Kong politicamente independente do país. Isso viola evidentemente o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica. A estipulação de lealdade dos funcionários públicos da RAEHK é necessária e inquestionável."