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De acordo com o novo regimento, as zonas marítimas sob a jurisdição chinesa abrangem as águas internas, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outras zonas marítimas sob a jurisdição da China.
Ao comentar a estipulação, a diretora da corte civil do Supremo Tribunal Popular, Wang Shumei, disse que este documento é o regulamento concreto elaborado com base nas leis internas relevantes, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nas práticas judiciais.
"A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, além de definir a soberania marítima, abrange também os direitos relacionados com a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, e o direito de navegação na zona marítima, entre os outros. Estipulações essas foram também incluídas na Lei da República Popular da China sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua e na Lei da República Popular da China sobre a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental. Com base nos regulamentos acima referidos, a explicação jurídica esclarece os pormenores da jurisdição marítima chinesa, e tem um significado relevante na aplicação da lei marítima e na salvaguarda dos recursos naturais e do meio ambiente marinho."
A nova regulamentação institui que os cidadãos chineses ou estrangeiros que realizem caça ilegal, matança de animais em extinção ou pescaria ilegal na zona marítima sob a jurisdição chinesa serão punidos conforme o código penal da China.
A explicação jurídica estipula também medidas concretas para os barcos ou estrangeiros que entrarem e realizarem espionagem na zona marítima chinesa. Conforme o documento, os que invadirem na zona marítima sob a jurisdição chinesa e se recusarem a sair ou retornarem após expulsão para praticar pesca ilegal, mesmo que não seja enquadrado como crime, serão condenados a cárcere de um ano, prisão preventiva ou prisão em regime aberto, e ainda estarão sujeitos a multa. Wang Shumei afirmou:
"Nos últimos anos, muitos estrangeiros entraram ilegalmente na zona marítima chinesa para pescaria e espionagem. A nova regulamentação apoia os departamentos administrativos a adotar medidas compulsórias aos barcos e indivíduos que invadirem a zona marítima chinesa. E para aqueles que entrarem e se recusarem a sair ou retornarem depois de ser expulsos para fins de pesca, e constituam crime, serão punidos de acordo com as cláusulas criminais de entrada clandestina fronteiriça, e de crime de pesca ilegal."
Tradução: Laura
Revisão: Denise
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